ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.863, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 6.922, de 06 de julho de 2009, e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Inclui-se a alínea “k” no art. 16 da Lei Municipal nº 6.922, de 06 de julho de 2.009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16. Ao Presidente compete:

(...)

k) movimentar recursos financeiros por meio eletrônico, inclusive, por meio de cartão magnético de forma individual e isolada, podendo realizar pagamentos, transferências, saques, emitir extratos, enfim, todas as operações financeiras necessárias à movimentação dos valores”.

 

Art. 2º. Inclui-se a alínea “e” no art. 22 da Lei Municipal nº 6.922, de 06 de julho de 2.009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22. Ao Diretor Compete:

(...)

e) movimentar recursos financeiros por meio eletrônico, inclusive, por meio de cartão magnético de forma individual e isolada, podendo realizar pagamentos, transferências, saques, emitir extratos, enfim, todas as operações financeiras necessárias à movimentação dos valores”.

 

Art. 3°. Inclui-se o parágrafo único no art. 51 da Lei Municipal nº 6.922, de 06 de julho de 2.009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 51. (...)

 

Parágrafo único. O mandato anterior só encerra com a posse dos novos eleitos. Enquanto não ocorrer a posse tratada no caput, os mandatos anteriores permanecem vigentes, a fim de evitar prejuízo aos CPMs e escolas”.

 

Art. 4°. Inclui-se o art. 67 na Lei Municipal nº 6.922, de 06 de julho de 2.009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 67. Caso a Assembleia convocada para a composição da Comissão Eleitoral Municipal não alcance o quórum de 1 (um) representantes por região, no seguimento de pais ou responsável, conforme dispõe o inciso I do art. 33, a ata deve registrar o ocorrido, devendo existir nova e ampla divulgação da convocação subsequente, para uma nova tentativa. Caso persista a falta de representantes, a composição da Comissão poderá ser realizada somente com os representantes, eventualmente, jáescolhidos na assembleia anterior e/ou com os presentes da nova reunião ou, ainda, completados por indicação da Secretaria Municipal de Educação”.

 

Art. 5°. As alterações estatutárias dos CPMs, para inclusão dos dispositivos supra, que, eventualmente, forem registradas antes da vigência desta Lei estão convalidadas desde a data Ata de Assembleia Geral Extraordinária de Alteração do Estatuto, bem como convalida-se a Comissão Municipal Eleitoral, eventualmente, formada, de acordo o previsto no art.67.

 

Art. 6°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as futuras e necessárias alterações do Estatuto Padrão dos CPMs, instituído pela Lei municipal n° 6.922/2009.

 

Art. 7°. As disposições desta Lei terão validade e produzirão os efeitos esperados independentemente da promoção de alteração estatutária pelos CPMs.

 

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, na forma prevista no art. 5°.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de setembro de 2018.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil.


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:606541A0