ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Altera a Lei n.º 7.030, de 14 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a política de apoio a eventos realizados por terceiros no território de Osório.”
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta inciso VIII ao caput do art. 3º da Lei n.º 7.030, de 14 de agosto de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 3º [...]
[...]
VIII - fornecimento de medalhas e/ou troféus para premiação em evento.”
[...]
Art. 2º Acrescenta o § 5º ao caput do art. 6º na Lei n.º 7.030, de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 6º [...]
[...]
§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar, em seus meios de comunicação oficiais e mídias institucionais, os eventos apoiados nos termos desta Lei.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 11 de setembro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:6075AA2B