ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.835 DE 16 DE ABRIL DE 2026
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o regime de educação em tempo integral nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, conforme organização definida pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes da legislação federal e regulamento próprio.
Art. 2º O regime de educação em tempo integral consiste na realização de atividades educacionais em período complementar ao turno regular de aulas, com o objetivo de ampliar as oportunidades de aprendizagem, convivência e desenvolvimento integral dos estudantes.
§1º A jornada escolar compreenderá período diário mínimo das 7:30h às 17h, podendo haver ajustes por ato do Poder Executivo, desde que respeitada a carga horária mínima anual prevista na legislação educacional vigente.
§2º O período de permanência do aluno na escola incluirá alimentação escolar, repouso e atividades pedagógicas, culturais, esportivas e de desenvolvimento integral.
Art. 3º As atividades desenvolvidas no regime de tempo integral poderão compreender, entre outras:
I. atividades de apoio pedagógico e reforço escolar;
II. práticas esportivas e recreativas;
III. atividades culturais, artísticas e educacionais;
IV. outras atividades formativas previstas na proposta pedagógica da unidade escolar.
Art. 4º A frequência e a participação nas atividades escolares obedecerão às normas educacionais vigentes, ao regimento escolar e aos atos normativos da Secretaria Municipal de Educação, assegurados o contraditório e a ampla defesa em eventuais medidas administrativas.
Art. 5º A implementação, ampliação ou adequação das atividades de educação em tempo integral ocorrerá de forma gradual, conforme planejamento pedagógico e administrativo do Poder Executivo, resguardada a possibilidade de atendimento a estudantes com necessidades educacionais específicas, na forma da legislação vigente e conforme a viabilidade pedagógica e administrativa, consideradas, quando pertinentes, as particularidades individuais dos estudantes e eventuais recomendações de natureza educacional ou de saúde.
Art. 6º A organização dos horários, da carga horária e da oferta das atividades da educação em tempo integral será definida pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes da legislação educacional vigente.
Art. 7º O Poder Executivo, por decreto, poderá regulamentar esta Lei no que couber, quanto as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, especialmente quanto à organização pedagógica, transporte escolar, alimentação, critérios de matrícula e acompanhamento da frequência.
Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.026, de 04 de agosto de 2011.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 16 dias do mês de abril de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
LIEGE FIALHO VIANA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:6077EC3E