ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.682, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 1.661, de 16 de setembro de 2025, que "Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, autoriza a Concessão de Anistia de Multa, Remissão de Juros, parcela débitos tributários e não tributários e dá outras providências”.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas em razão do cargo, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º Fica prorrogada, até 30 de abril de 2026, a vigência da Lei Municipal nº 1.661, de 16 de setembro de 2025, que "Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, autoriza a Concessão de Anistia de Multa, Remissão de Juros, parcela débitos tributários e não tributários e dá outras providências”.

 

Art. 2º O Inciso I do art. 1º e o parágrafo 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.661, de 16 de setembro de 2025, passam a viger com a seguinte redação:

 

“I – promover a recuperação de créditos decorrentes de débitos relativos a tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou apontados, com exigibilidade suspensa ou não.

 

§ 1º. A adesão ao REFIS municipal será realizada até 30 de abril de 2026”.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Derrubadas, aos 16 de dezembro de 2025.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e publique-se.

Aos 16/12/2025.

 

LUIZ CARLOS SEFFRIN

Sec. Mun. Administração. 


Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:60879017