ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2613/2026 REAJUSTA O VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MÁRCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande

 

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono

 

e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Ao valor do padrão referencial, instituído pelo Artigo 17, da Lei n° 1.504/2014, será concedido o reajuste de 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento), ficando fixado o padrão referencial em R$ 1.072,66 (mil e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), a contar de 1° de janeiro de 2026.

§1° - O reajuste de que trata a presente Lei, de acordo com o artigo 37, X, da Constituição Federal, é constituído da revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos e comissionados, além dos contratos temporários, o percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), conforme o índice de variação do IPCA acumulado no ano de 2025 e, a título de ganho real, o percentual de 2,71% (dois inteiros e setenta e um centésimos por cento).

§2º - A revisão geral anual, de que trata a presente Lei, além dos servidores, também será concedida aos vereadores e ao Presidente do Legislativo.

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 28 DE JANEIRO DE 2026.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Lidiane Peixoto Pinheiro
Código Identificador:608E500A