ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5141/2026

LEI Nº 5141/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026

 

Revoga a Lei Municipal nº 5.134/2026, que cria gratificação específica para o exercício temporário da função de Licenciador Ambiental.

 

O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 5.134/2026, de 10 de março de 2026.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO 

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se

 

EDI WEBER DO AMARAL 

Secretária da Administração


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:6095A8A6