ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.521, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA A INTEGRAR A COPA REGIONAL DE FUTEBOL DENOMINADA TAÇA UVA E VINHO, REPASSAR E RECEBER RECURSOS FINANCEIROS QUANDO NECESSÁRIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Fagundes Varela autorizado a integrar a competição esportiva denominada “COPA REGIONAL DE FUTEBOL TAÇA UVA E VINHO”, juntamente com os Municípios de Cotiporã e Vila Flores, todos municípios integrantes da referida microrregião.
Parágrafo Único. A competição terá vigência nos próximos cinco anos (2025 a 2029) e a cada ano um dos Municípios acima citados sediará e organizará a mesma.
Art. 2º No ano em que o Município de Fagundes Varela/RS sediará e organizará a competição, o Poder Executivo Municipal estará autorizado a receber valores em moeda corrente nacional (pecúnia) dos demais Municípios integrantes da competição, com o objetivo de contratar arbitragem, seguranças, adquirir a premiação aos vencedores e custear demais despesas necessárias à realização da competição.
Parágrafo Único. A premiação poderá ser em forma de troféus, medalhas ou até mesmo em valores (pecúnia), nos termos do Regulamento Interno da competição.
Art. 3º Nos demais anos em que o Município de Fagundes Varela não sediará a competição, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar valores em moeda corrente nacional (pecúnia), diretamente ao Município sede da competição, em valores determinados pelo Regulamento da competição objeto da presente Lei.
Art. 4º O Regulamento da competição para o ano de 2025 foi devidamente elaborado por uma Comissão composta por representantes de cada Município integrante da mesma, que consta em anexo e que faz parte integrante da presente Lei e será reformulado a cada ano.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada, se necessário, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º As despesas necessárias para atender a presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento municipal vigente e serão as seguintes para cada ano da competição:
Para o ano de 2025 o valor será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Para o ano de 2026 o valor será de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
Para o ano de 2027 o valor será de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais);
Para o ano de 2028 o valor será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e:
Para o ano de 2029 o valor será de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais);
Parágrafo Único. Havendo eventuais sobras de recursos financeiros ao final da competição, os valores remanescentes serão devolvidos aos municípios participantes de forma proporcional.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
05.03 – Departamento do Desporto
05.03.27.812.0180.2.056 Promoção de Competições Esportivas
3.3.40.41.39 – Contribuições a Municípios do RS ( ) ......... R$ 15.000,00
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0001 – LIVRE
Art. 8º Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima a redução da seguinte dotação orçamentária.
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
05.03 – Departamento do Desporto
05.03.27.812.0002.2.057 Manutenção do Estádio Municipal
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (1116) .......... R$ 1.507,51
05.03.27.812.0180.2.056 Promoção de Competições Esportivas
3.3.90.30 – Material de Consumo (1119) .................... R$ 2.750,00
3.3.90.31 – Premiações (1120) ............... R$ 3.225.49
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (1122) ......... R$ 7.517,00
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0001 – LIVRE
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 22 de setembro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:609D13A3