ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.371, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
PEDRO PAULO GOMES, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 02 Divisão de Assistência Social
Função – 08 Assistência Social
Subfunção – 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa – 0027 Serviço de Proteção à Criança e ao Adolescente
Atividade – 1.181 – REVITALIZAÇÃO DA SALA DE CONVIVÊNCIA - ABRIGO QUERUBIM
Recurso – 665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
3848 3.3.30.93.00.00.00.00.0665 Indenizações e Restituições 10,00
3849 3.3.90.30.00.00.00.00.0665 Material de Consumo 800,00
3850 4.4.90.52.00.00.00.00 0665 Equipmanetos e Material Permanente 19.490,00
Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, o valor recebido do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 19.953,60 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 02 Divisão de Assistência Social
Função – 08 Assistência Social
Subfunção – 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa – 0027 Serviço de Proteção à Criança e ao Adolescente
Atividade – 2.131 ABRIGO QUERUBIM
Recurso – 500 - Recursos de Impostos não Vinculados
670 4.4.90.30.00.00.00.00.0040 Material de Consumo 346,40
Art. 3º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2023, para o exercício de 2023 a Ação 0027.5 (Revitalização da Sala de Convivência – Abrigo Querubim), do Programa 0027 (Serviço de Proteção à Criança e ao Adolescente), no valor de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais), no Órgão 07 (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal nº 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.344, de 25 de outubro de 2022, conforme quadro abaixo .
PPA 2022-2025
07 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
|
PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
ÓRGÃO UNIDADE |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
|
0027 – Serviço de Proteção à Criança e ao Adolescente |
|
|
|
|
|
|
0027.5 – Revitalização da Sala de Convivência -Abrigo Querubim |
Despesa com aquisição de material de consumo e material permanente. |
|
R$ 20.300,00 |
2022 2023 2024 2025 |
Rec. 665 |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 14 de fevereiro de 2023.
PEDRO PAULO GOMES,
Vice-Prefeito No Exercício Do Cargo De Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:60A78D61