ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.991, DE 14 DE JULHO DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 1.928/2025, que institui a Política Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal 1.928, de 16 de Setembro de 2025, que institui a Política Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 5º - .....................

I - .........................

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“III - nos animais pertencentes aos munícipes em situação de vulnerabilidade social, devidamente inscritos no Cadastro Único – CadÚnico, cuja renda familiar per capita seja de até 1 (um) salário mínimo nacional vigente e que estejam adimplentes com a Fazenda Pública Municipal;" (NR)

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“V- Revogado;” (NR)

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§ 3º.....................

"§ 4º Para fins de comprovação dos requisitos previstos no inciso III deste artigo, o interessado deverá apresentar documentação comprobatória da inscrição ativa no Cadastro Único – CadÚnico, da renda familiar e certidão ou documento emitido pelo Município que comprove a inexistência de débitos junto à Fazenda Pública Municipal." (AC)

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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 14 de Julho de 2026.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;

Em, 14/07/2026.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração 


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:60B2A04E