ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR NAS VAGAS CRIADAS E PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATAM AS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.383, DE 14 DE JULHO DE 2023; 2.385, DE 24 DE JULHO DE 2023 E 2.478, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 13 de julho de 2027, os contratos emergenciais para a função de Oficineiro de Música, prevista na Lei Municipal nº 2.383, de 14 de julho de 2023.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 23 de julho de 2027, os contratos emergenciais para a função de Servente, prevista na Lei Municipal nº 2.385, de 24 de julho de 2023.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 30 de dezembro de 2026, os contratos emergenciais para a função de Técnico em Enfermagem, prevista na Lei Municipal nº 2.478, de 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 12 de junho de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:60E779CC