ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE COMPROMISSO Nº 31/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA/RS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Processo nº60378/2026

NOTIFICAÇÃO

TERMO DE COMPROMISSO n° 31/2026

 

Pelo presente instrumento, de um lado a VIGILÂNCIA SANITÁRIA do Município de Alvorada/RS, situada Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 1.116, bairro Bela Vista, nesta cidade de Alvorada/RS, a seguir denominada Compromitente, e, de outro lado ESCOLA JARDIM REGADO LTDA. representado (a) por CAMILA TORRES DE FREITAS LIMA, CPF 880.907.870-53, inscrito (a) no CNPJ 01.230.696/0001-05, situado (a) RUA JOÃO PESSOA, nº 12, CEP 94.850-620, Bairro Jd. Aparecida, Alvorada - RS, neste ato, a seguir denominado (a) Compromissário (a), considerando as irregularidades apontadas na Notificação datada de 25/09/2026, decorrente de inspeção realizada em 27/08/2026 pela equipe de Vigilância Sanitária da secretaria Municipal de Saúde, objeto do Processo nº 29396/2026, e com base no art. 28-A da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, incluído pela Lei Federal nº 14.671, de 11 de setembro de 2023, e na Portaria SMS nº 08/2024, resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO RECONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES SANITÁRIAS

O (A) Compromissário (a) reconhece todas as irregularidades apontadas na Notificação datada de 25/09/2026, quais sejam:

 

Nº

IRREGULARIDADES

DISPOSITIVO LEGAL

01

Projeto Arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária - prazo para apresentar projeto aprovado era até 06 de janeiro de 2025;

Item 3.1.3 letra f da Portaria SES/RS nº 940 de 08 de setembro de 2022 e Portaria SMS nº 66 de 06 de janeiro de 2023;

02

Apresentar Parecer de Autorização de funcionamento expedida pelo Conselho Estadual ou Municipal de Educação (alterar os dados da antiga escola – Parecer homologado em 2023);

Item 3.1.6 da Portaria SES/RS nº 940 de 08 de setembro de 2022 c/c Art. 28 da Resolução 02 de 18 de Maio de 2023;

03

Apresentar comprovação da limpeza dos aparelhos condicionadores de ar

Itens 6.7.4 letra b da Portaria SES/RS nº 940 de 08 de setembro de 2022;

04

Presença de encanamento da pia da cozinha necessitando de manutenção (canos amarrados);

Itens 3.10 e 3.11 do Anexo II da Portaria SES nº 799 de 04 de setembro de 2023;

05

Ausência de banheiro para os alunos no andar inferior (duas salas de aula e somente banheiro para visitantes e funcionários no andar térreo);

Item 7.6.3.4 letras a e d da Portaria SES/RS nº 940 de 08 de setembro de 2022;

06

Ausência de área lactário com bancada e pia exclusiva para preparo e higienização de mamadeiras (utiliza a mesma pia da cozinha para higienizar mamadeiras, utensílios e alimentos);

Item7.6.3.8 letras a e d da Portaria SES/RS nº 940 de 08 de setembro de 2022;

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS FORMAS E PRAZOS PARA CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES

Para a consecução do objeto deste Termo, o Compromissário se compromete a adotar as providências necessárias visando sanar as irregularidades nas seguintes formas e prazos:

 

Nº

IRREGULARIDADES

PRAZO PARA AJUSTES

01

Projeto Arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária - prazo para apresentar projeto aprovado era até 06 de janeiro de 2025;

90 dias

02

Apresentar Parecer de Autorização de funcionamento expedida pelo Conselho Estadual ou Municipal de Educação (alterar os dados da antiga escola – Parecer homologado em 2023)

90 dias

03

Apresentar comprovação da limpeza dos aparelhos condicionadores de ar

90 dias

04

Presença de encanamento da pia da cozinha necessitando de manutenção (canos amarrados)

90 dias

05

Ausência de banheiro para os alunos no andar inferior (duas salas de aula e somente banheiro para visitantes e funcionários no andar térreo)

90 dias

06

Ausência de área lactário com bancada e pia exclusiva para preparo e higienização de mamadeiras (utiliza a mesma pia da cozinha para higienizar mamadeiras, utensílios e alimentos).

90 dias

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO

Cabe ao Compromissário:

I - Cumprir fielmente as normas sanitárias, nas formas e prazos estabelecidos na Cláusula Segunda;

II - facultar à equipe de vigilância respectiva, sempre que necessário, a realização de inspeções no estabelecimento, o acesso a documentos referentes às irregularidades objeto deste Termo e prestar todas as informações necessárias para a comprovação do cumprimento deste Termo;

III - comunicar e comprovar as adequações das irregularidades à vigilância respectiva, assim que decorridos os prazos acordados entre as partes para a resolução de cada irregularidade elencada na Cláusula Segunda.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMITENTE

Cabe ao Compromitente:

I - fiscalizar e/ou solicitar documentos a qualquer tempo ao Compromissário no que se refere ao cumprimento deste Termo, caso necessário; II - monitorar o cumprimento deste Termo.

CLÁUSULA QUINTA: DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES NO DECURSO DO COMPROMISSO

A impossibilidade de implementação de quaisquer das obrigações aqui ajustadas deverá ser comunicada, de forma pormenorizada e instruída com a documentação necessária, pelo Compromissário ao Compromitente, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar o descumprimento total ou parcial, sob pena de caracterização de inadimplemento do presente Termo, cabendo à equipe de vigilância respectiva a análise e a consideração da justificativa.

Parágrafo único. Caso haja necessidade de alterar, retificar ou adequar as formas e prazos estabelecidos na Cláusula Segunda, poderá ser celebrado Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA: DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO COMPROMISSÁRIO

O descumprimento das obrigações assumidas neste Termo pelo Compromissário, na forma e nos prazos fixados, implicará, caso não seja apresentada a justificativa prevista no prazo estabelecido na Cláusula Quinta, independentemente de notificação, a lavratura de auto de infração sanitária e a instauração de processo administrativo sanitário quanto às obrigações descumpridas, bem como quanto às que ainda possuírem prazo pendente para regularização.

Parágrafo primeiro. Caso a celebração do Termo de Compromisso tenha se dado durante o trâmite do PAS, este voltará a tramitar e seu objeto ficará restrito às obrigações descumpridas, bem como quanto às que ainda possuírem prazo pendente para regularização.

Parágrafo segundo. Além das implicações previstas nesta Cláusula, o descumprimento deste Termo poderá ensejar outras providências administrativas ou judiciais cabíveis.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA PUBLICAÇÃO DO TERMO

Após a sua assinatura, a minuta deste Termo será publicada no Diário Oficial dos Municípios do RS.

CLÁUSULA OITAVA: DA CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES

A correção total das irregularidades acarretará o arquivamento do processo, mediante declaração conclusiva emitida pela vigilância respectiva, a qual deverá ser encaminhada para ciência do Compromissário.

CLÁUSULA NONA: DA VIGÊNCIA

Este Termo de Compromisso vigora a partir da data de sua assinatura e terá validade 90 dias. Por estarem as partes de acordo, firmam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Alvorada, 28 de setembro de 2026. 

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(Assinatura Equipe Vigilância Sanitária) 

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(Assinatura Do Coordenador Da Vigilância Sanitária) 

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(Assinatura Do Representante Legal Do Estabelecimento)


Publicado por:
Clairton Alves
Código Identificador:60E83863