ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE COMPROMISSO Nº 31/2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA/RS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
Processo nº60378/2026 |
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NOTIFICAÇÃO |
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TERMO DE COMPROMISSO n° 31/2026 |
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Pelo presente instrumento, de um lado a VIGILÂNCIA SANITÁRIA do Município de Alvorada/RS, situada Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 1.116, bairro Bela Vista, nesta cidade de Alvorada/RS, a seguir denominada Compromitente, e, de outro lado ESCOLA JARDIM REGADO LTDA. representado (a) por CAMILA TORRES DE FREITAS LIMA, CPF 880.907.870-53, inscrito (a) no CNPJ 01.230.696/0001-05, situado (a) RUA JOÃO PESSOA, nº 12, CEP 94.850-620, Bairro Jd. Aparecida, Alvorada - RS, neste ato, a seguir denominado (a) Compromissário (a), considerando as irregularidades apontadas na Notificação datada de 25/09/2026, decorrente de inspeção realizada em 27/08/2026 pela equipe de Vigilância Sanitária da secretaria Municipal de Saúde, objeto do Processo nº 29396/2026, e com base no art. 28-A da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, incluído pela Lei Federal nº 14.671, de 11 de setembro de 2023, e na Portaria SMS nº 08/2024, resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO RECONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES SANITÁRIAS
O (A) Compromissário (a) reconhece todas as irregularidades apontadas na Notificação datada de 25/09/2026, quais sejam:
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Nº |
IRREGULARIDADES |
DISPOSITIVO LEGAL |
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01 |
Projeto Arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária - prazo para apresentar projeto aprovado era até 06 de janeiro de 2025; |
Item 3.1.3 letra f da Portaria SES/RS nº 940 de 08 de setembro de 2022 e Portaria SMS nº 66 de 06 de janeiro de 2023; |
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02 |
Apresentar Parecer de Autorização de funcionamento expedida pelo Conselho Estadual ou Municipal de Educação (alterar os dados da antiga escola – Parecer homologado em 2023); |
Item 3.1.6 da Portaria SES/RS nº 940 de 08 de setembro de 2022 c/c Art. 28 da Resolução 02 de 18 de Maio de 2023; |
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03 |
Apresentar comprovação da limpeza dos aparelhos condicionadores de ar |
Itens 6.7.4 letra b da Portaria SES/RS nº 940 de 08 de setembro de 2022; |
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04 |
Presença de encanamento da pia da cozinha necessitando de manutenção (canos amarrados); |
Itens 3.10 e 3.11 do Anexo II da Portaria SES nº 799 de 04 de setembro de 2023; |
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05 |
Ausência de banheiro para os alunos no andar inferior (duas salas de aula e somente banheiro para visitantes e funcionários no andar térreo); |
Item 7.6.3.4 letras a e d da Portaria SES/RS nº 940 de 08 de setembro de 2022; |
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06 |
Ausência de área lactário com bancada e pia exclusiva para preparo e higienização de mamadeiras (utiliza a mesma pia da cozinha para higienizar mamadeiras, utensílios e alimentos); |
Item7.6.3.8 letras a e d da Portaria SES/RS nº 940 de 08 de setembro de 2022; |
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS FORMAS E PRAZOS PARA CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES
Para a consecução do objeto deste Termo, o Compromissário se compromete a adotar as providências necessárias visando sanar as irregularidades nas seguintes formas e prazos:
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Nº |
IRREGULARIDADES |
PRAZO PARA AJUSTES |
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01 |
Projeto Arquitetônico aprovado pela Vigilância Sanitária - prazo para apresentar projeto aprovado era até 06 de janeiro de 2025; |
90 dias |
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02 |
Apresentar Parecer de Autorização de funcionamento expedida pelo Conselho Estadual ou Municipal de Educação (alterar os dados da antiga escola – Parecer homologado em 2023) |
90 dias |
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03 |
Apresentar comprovação da limpeza dos aparelhos condicionadores de ar |
90 dias |
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04 |
Presença de encanamento da pia da cozinha necessitando de manutenção (canos amarrados) |
90 dias |
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05 |
Ausência de banheiro para os alunos no andar inferior (duas salas de aula e somente banheiro para visitantes e funcionários no andar térreo) |
90 dias |
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06 |
Ausência de área lactário com bancada e pia exclusiva para preparo e higienização de mamadeiras (utiliza a mesma pia da cozinha para higienizar mamadeiras, utensílios e alimentos). |
90 dias |
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO
Cabe ao Compromissário:
I - Cumprir fielmente as normas sanitárias, nas formas e prazos estabelecidos na Cláusula Segunda;
II - facultar à equipe de vigilância respectiva, sempre que necessário, a realização de inspeções no estabelecimento, o acesso a documentos referentes às irregularidades objeto deste Termo e prestar todas as informações necessárias para a comprovação do cumprimento deste Termo;
III - comunicar e comprovar as adequações das irregularidades à vigilância respectiva, assim que decorridos os prazos acordados entre as partes para a resolução de cada irregularidade elencada na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMITENTE
Cabe ao Compromitente:
I - fiscalizar e/ou solicitar documentos a qualquer tempo ao Compromissário no que se refere ao cumprimento deste Termo, caso necessário; II - monitorar o cumprimento deste Termo.
CLÁUSULA QUINTA: DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES NO DECURSO DO COMPROMISSO
A impossibilidade de implementação de quaisquer das obrigações aqui ajustadas deverá ser comunicada, de forma pormenorizada e instruída com a documentação necessária, pelo Compromissário ao Compromitente, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar o descumprimento total ou parcial, sob pena de caracterização de inadimplemento do presente Termo, cabendo à equipe de vigilância respectiva a análise e a consideração da justificativa.
Parágrafo único. Caso haja necessidade de alterar, retificar ou adequar as formas e prazos estabelecidos na Cláusula Segunda, poderá ser celebrado Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA: DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO COMPROMISSÁRIO
O descumprimento das obrigações assumidas neste Termo pelo Compromissário, na forma e nos prazos fixados, implicará, caso não seja apresentada a justificativa prevista no prazo estabelecido na Cláusula Quinta, independentemente de notificação, a lavratura de auto de infração sanitária e a instauração de processo administrativo sanitário quanto às obrigações descumpridas, bem como quanto às que ainda possuírem prazo pendente para regularização.
Parágrafo primeiro. Caso a celebração do Termo de Compromisso tenha se dado durante o trâmite do PAS, este voltará a tramitar e seu objeto ficará restrito às obrigações descumpridas, bem como quanto às que ainda possuírem prazo pendente para regularização.
Parágrafo segundo. Além das implicações previstas nesta Cláusula, o descumprimento deste Termo poderá ensejar outras providências administrativas ou judiciais cabíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA PUBLICAÇÃO DO TERMO
Após a sua assinatura, a minuta deste Termo será publicada no Diário Oficial dos Municípios do RS.
CLÁUSULA OITAVA: DA CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES
A correção total das irregularidades acarretará o arquivamento do processo, mediante declaração conclusiva emitida pela vigilância respectiva, a qual deverá ser encaminhada para ciência do Compromissário.
CLÁUSULA NONA: DA VIGÊNCIA
Este Termo de Compromisso vigora a partir da data de sua assinatura e terá validade 90 dias. Por estarem as partes de acordo, firmam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Alvorada, 28 de setembro de 2026.
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(Assinatura Equipe Vigilância Sanitária)
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(Assinatura Do Coordenador Da Vigilância Sanitária)
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(Assinatura Do Representante Legal Do Estabelecimento)
Publicado por:
Clairton Alves
Código Identificador:60E83863