ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3761, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente a 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º. O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:60F06336