ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.241, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. O artigo 8º da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

”Art. 8º. Os débitos, de qualquer natureza, inclusive não tributários, provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos para com a Fazenda Pública Municipal, assim como todos os valores apresentados neste Código, exceto o constante no artigo 99, deste Código, serão atualizados mensalmente, considerando, como fator de atualização monetária, o resultado da média aritmética dos seguintes índices:

 

I - IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado;

 

II - INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor;

 

III - IPC-A - Índice de Preços ao Consumidor Amplo;

 

IV - INCC - DI - Índice Nacional da Construção Civil - Disponibilidade Interna.

§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Finanças utilizará como base os índices publicados, até o último dia útil de cada mês, para a apuração do percentual de correção mensal dos débitos municipais.

§ 2º Fica mantida a Unidade de Referência Municipal (URM), pela qual são expressos os tributos municipais, bem como os valores relativos a penalidades tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos em Dívida Ativa ou não, será por Decreto Municipal, mensalmente atualizada na mesma forma da correção mensal dos débitos municipais definida no caput, sendo que em caso de apuração negativa no cálculo do percentual de correção, será mantido o respectivo valor estanque no último patamar mensal atingido.”

 

Art. 2º. Os incisos I, II e III do artigo 26º da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 26

(...)

I - atualização monetária, de acordo com o estabelecido no artigo 8º do presente código;

II - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o montante do crédito atualizado;

III- multa diária de 0,11% (onze décimos por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, até o limite percentual máximo de 10% (dez por cento).”

 

Parágrafo único. Fica mantida a redação dos parágrafos §1º ao §5º do artigo 26 conforme redação original.

 

Art. 3º. Fica revogado o artigo 3º Lei Municipal nº 2.146, de 18 de abril de 2001, sendo que o valor da URM corresponderá a R$ 5,8002 para o mês de setembro de 2021, sendo a sua atualização conforme § 2º do artigo 1º da presente lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 14 de setembro de 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:6103D656