ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.196/2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

LEI Nº 3.196/2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA, INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção às Pessoas com Fibromialgia no Município de Cândido Godói, com a finalidade de assegurar atendimento humanizado, inclusão social, respeito à dignidade e melhoria da qualidade de vida das pessoas diagnosticadas com a síndrome.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com fibromialgia aquela diagnosticada por profissional médico legalmente habilitado, mediante laudo clínico.

 

Art. 3º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, com o objetivo de garantir atendimento prioritário nos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de:

I – saúde;

II – assistência social;

III – atendimento preferencial em filas e demais serviços, conforme legislação vigente.

 

§1º A Carteira será expedida pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, mediante apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico.

 

§ 2º A Carteira deverá conter, no mínimo:

I – nome completo do titular;

II – número de documento oficial de identificação;

III – identificação do órgão emissor;

IV – data de emissão e prazo de validade, quando aplicável.

 

§3º O Poder Executivo poderá regulamentar a forma de emissão, renovação e controle da Carteira.

 

Art. 4º A pessoa com fibromialgia poderá ser equiparada à pessoa com deficiência, exclusivamente para fins de acesso a direitos e benefícios previstos na legislação municipal, desde que haja comprovação de limitação funcional, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 5º O Município poderá desenvolver ações voltadas à conscientização e orientação sobre a fibromialgia, incluindo:

I – campanhas educativas e informativas;

II – capacitação de profissionais da rede pública de saúde;

III – divulgação de informações sobre diagnóstico precoce e formas de tratamento;

IV – promoção de apoio psicossocial aos pacientes e seus familiares.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá incentivar a implantação de atendimento multidisciplinar às pessoas com fibromialgia, envolvendo, conforme a necessidade:

I – médicos;

II – psicólogos;

III – fisioterapeutas;

IV – terapeutas ocupacionais;

V – outros profissionais da área da saúde.

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação com instituições públicas e privadas, visando à implementação das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 19 de agosto de 2026.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito Municipal

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:610415B6