ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4677 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 4676 de 14 de setembro de 2023.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 3, da Lei Ordinária Municipal nº 4676 de 14 de setembro de 2023, que passa a ser:

 

“Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 22 - Secretaria Mun. Da Saúde

Unidade: 01 - Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0039 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial

Atividade: 2.082 - Encargos com Assistência Médica Geral

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Código da Despesa: 10.420 - Serviços Médico-hospitalares, Odontológicos e Laboratoriais

Fonte de recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Desdobramento da Fonte: 0040 – ASPS”

 

Art. 2º Fica alterada a Cláusula Quarta do ANEXO I da Lei Ordinária Municipal nº 4676 de 14 de setembro de 2023, que passa a ser:

 

“CLÁUSULA QUARTA – DA DESPESA.

 

4. A despesa decorrente da execução do presente Convênio correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 22 - Secretaria Mun. Da Saúde

Unidade: 01 - Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0039 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial

Atividade: 2.082 - Encargos com Assistência Médica Geral

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Código da Despesa: 10.420 - Serviços Médico-hospitalares, Odontológicos e Laboratoriais

Fonte de recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Desdobramento da Fonte: 0040 – ASPS”

 

Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente  Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:6107305C