ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.778, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

Altera-se o art. 1º da Lei Municipal nº. 4.525, de 21 de julho de 2022, a qual “Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, conforme Emenda Constitucional nº. 120/2022, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera-se o art. 1º da Lei nº. 4.525 de 21 de julho de 2022, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fixa-se o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santo Ângelo no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), conforme estabelecido nos termos da Emenda Constitucional 120/2022.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 22 de janeiro de 2025. 

 

NÍVIO BOELTER BRAZ

Prefeito 


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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