ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.778, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o art. 1º da Lei nº. 4.525 de 21 de julho de 2022, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fixa-se o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santo Ângelo no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), conforme estabelecido nos termos da Emenda Constitucional 120/2022.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 22 de janeiro de 2025.
NÍVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:610B7982