ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO SELEÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS (ART. 6º, I-II E III), FINANCIADO PELA LEI PAULO GUSTAVO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
TUPARENDI/RS
EDITAL Nº 043/2023
CHAMAMENTO PÚBLICO SELEÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS (ART. 6º, I-II e III), FINANCIADO PELA LEI PAULO GUSTAVO
O MUNICÍPIO DE TUPARENDI/RS, por meio da Secretaria de Educação e Cultura, torna público aos interessados que estão abertas inscrições para linhas de apoio nas linguagens artísticas e áreas culturais relativos ao art. 8º, da Lei Paulo Gustavo, consoante a Lei Complementar nº 195/2022, Decreto 11.525/2023 e Decreto 11.453/2023, conforme regulamento e prazos a seguir estabelecidos:
REGULAMENTO
Este edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município Tuparendi– RS.
Deste modo, a Secretaria de Educação e Cultura torna público o presente edital, elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
OBJETO
O objeto deste edital é a seleção de projetos culturais de AUDIOVISUAL para receberem apoio financeiro, conforme categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração de Contrato, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Tuparendí //RS.
Serão compreendidos na categoria de apoio à produção audiovisual deste edital, projetos que tenham como objeto:
- desenvolvimento de roteiro;
- núcleos criativos;
- produção de curtas, longas-metragens;
- séries e webséries;
- telefilmes;
- produção de games;
- videoclipes;
- etapas de finalização;
- pós-produção; e
- outros formatos de produção audiovisual.
VALORES
O valor total disponibilizado para este edital é de R$ 54.584,80 (Cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) para o Edital de Produção Audiovisual, que será dividido entre os incisos I, II e III do Art. 6º da Lei Complementar 195/2022, divididos entre as categorias descritas no Anexo I.
Até R$ 43.704,13 (quarenta e três mil, setecentos e quatro reais e treze centavos) para o Inciso I Apoio a Produção Audiovisual, para a categoria de curta metragem em qualquer estilo Qualquer Estilo categorias de apoio descritas no Anexo I deste edital.
Até R$ 9.989,75 (Nove mil, novecentos e nove reais, setenta e cinco centavos), para o Inciso II – Apoio a reformas, restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários, cinema de rua relativos a pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas bem como de e de cinemas itinerantes, dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I deste edital.
Até R$ 890,91 (Oitocentos e noventa reais, noventa e um centavos), para o Inciso III – Apoio a Formação, Capacitação, Qualificação e realização de Festivais e de Mostras de Produções Audiovisuais, para apoio à realização de ação de Formação Audiovisual ou de Apoio a Cineclubes; e Pesquisa em Audiovisual, dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I deste edital.
2.1.4 Será destinado R$ 4.370,41 (quatro mil, trezentos e setenta reais e quarenta e um centavos) para Operacionalização da Lei conforme o Art. 17 do Decreto de Regulamentação n° 11.525/2023.
Os recursos financeiros referentes as propostas serão liberados em parcela única correspondente ao valor apresentado na planilha orçamentária do projeto selecionado;
Do valor do apoio financeiro serão descontados os tributos incidentes conforme
legislação vigente.
As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias conforme Decreto nº 3.870 de dezoito de outubro de 2023.
Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária.
QUEM PODE SE INSCREVER
Poderão se inscrever neste edital profissionais da área artística e cultural residentes e domiciliados no município de Tuparendi/RS há, no mínimo, 2 (dois) anos, contados da data da abertura do presente edital.
Em regra, o proponente deverá ser:
- pessoa física ou microempreendedor individual (MEI);
- pessoa jurídica com fins lucrativos;
- pessoa jurídica sem fins lucrativos;
3.2.1. Os proponentes poderão se inscrever da seguinte forma:
- para propostas na categoria de curta metragem em qualquer estilo com valores até R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), poderá se inscrever Pessoa Jurídica com e sem fins lucrativos, Microempreendedor Individual, ser produtor da cidade de Município Tuparendi/RS, dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I
- para propostas na categoria de Produção de video-clipe e outras produções audiovisuais (videoarte em qualquer estilo com valores até R$ 9.666,86 (Nove mil, seissentos e sessenta e seis reais, oitenta e seis centavos) para projetos de com duração entre 3 e 6 minutos, podendo exceder esse limite, poderá se inscrever Pessoa Jurídica com e sem fins lucrativos, Microempreendedor Individual, ser produtor do Município Tuparendi/RS, dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I
- para propostas na categoria de Produção de video-clipe e outras produções audiovisuais (videoarte em qualquer estilo com valores até R$ 4.370,41 (Quatro mil, trezentos e setanta reais e quarenta e um centavos) para projetos de com duração entre 3 e 6 minutos, podendo exceder esse limite, poderá se inscrever Pessoa Jurídica com e sem fins lucrativos, Microempreendedor Individual, ser produtor da cidade de Tuparendi/RS, dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I
- para propostas nas categorias com valores até R$ 9.989,75 (Nove mil, novecentos e nove reais, setenta e cinco centavos), poderá se inscrever Pessoa Jurídica com e sem fins lucrativos, para Inciso II sejam elas públicas ou privadas bem como de e de cinemas itinerantes, dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I deste edital.
- para propostas nas categorias com valores até Até R$ 890,91 (Oitocentos e noventa reais, noventa e um centavos), poderá se inscrever Pessoa Jurídica com e sem fins lucrativos, sejam elas públicas ou privadas para o Inciso III – Apoio a Formação, Capacitação, Qualificação e realização de Festivais e de Mostras de Produções Audiovisuais, para apoio à realização de ação de Formação Audiovisual ou de Apoio a Cineclubes; e Pesquisa, dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I deste edital.
QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
Não podem se inscrever neste edital, pessoas que:
- tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
- sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
- sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);
- sejam servidores públicos municipais ativos,
A pessoa que integrar Conselho Municipal de Cultural (CMC), poderá concorrer neste edital para receber recursos, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.
Quando se tratar de proponentes Pessoas Jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no item 4.1.
A participação de proponentes nas oitivas e consultas públicas já realizadas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.
COTAS
Ficam garantidas cotas étnico-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
No mínimo 20% (vinte por cento) das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) No mínimo 10% (dez por cento) das vagas para pessoas indígenas.
Os proponentes que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas e que não forem contempladas pelas cotas concorrerão também às vagas destinadas à ampla concorrência, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
5.3 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
Para concorrer às cotas, os proponentes deverão autodeclarar-se, no ato da inscrição, conforme formulário constante no anexo v.
Para fins de verificação da autodeclaração no caso das cotas, será realizado procedimento de heteroidentificação.
5.6.1 Haverá uma Comissão de avaliação que será composta por 3 (três) pessoas.
5.6.2 A Comissão realizará a validação da condição autodeclarada pelo candidato, podendo convocá-lo presencialmente, quando necessário.
5.6.3 É de inteira responsabilidade do candidato, se convocado, o comparecimento no local, data e horário estabelecidos.
5.6.4 O candidato convocado que não comparecer à avaliação presencial terá sua solicitação indeferida.
A avaliação presencial poderá ser filmada e sua gravação utilizada na análise e em eventual recurso.
As pessoas jurídicas poderão concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
- pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas;
- pessoas jurídicas que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;
- pessoas jurídicas que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas; e
- outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica
- Os interessados deverão anexar ao formulário de inscrição a Declaração, Anexo V, preenchida e assinada.
As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica devem se submeter aos regramentos descritos no item 5.9.
Não sendo admitido no processo de heteroidentificação para concorrer as cotas, o projeto será encaminhado para avaliação com os demais projetos de ampla concorrência.
Os participantes contemplados pelas cotas deverão exercer funções protagonistas na realização do projeto devendo exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e com capacidade de decisão no projeto.
ETAPAS DO EDITAL
A seleção dos projetos submetidos a este edital será composta das seguintes etapas:
- Inscrição dos projetos;
II - Encerramento Inscrições;
III- Análise de mérito cultural dos projetos;
IV - Habilitação dos proponentes.
V – Recurso;
VI - Conferência recurso;
VII – Contemplação dos proponentes;
VIII - Contrato, assinatura
IX - Pagamento
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS
O proponente deverá preencher a planilha orçamentária conforme modelo no Anexo VI e anexá-la no Formulário de Inscrição, Anexo II, informando como será utilizado o recurso financeiro pretendido. A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da Comissão de Avaliação e Seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.
Os itens da planilha orçamentária poderão ser suprimidos, total ou parcialmente, pela Comissão de Avaliação e Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
Caso o proponente discorde dos valores suprimidos poderá apresentar recurso (Anexo VIII) na fase de mérito cultural, conforme dispõe o item 11.7.
O valor máximo do projeto cultural apresentado para este edital aos valores estabelecidos no Anexo I.
7.5. Caso o proponente apresente a planilha com valor em desacordo com o item 3.2.1, terá seu projeto desclassificado.
ACESSIBILIDADE
Os projetos deverão contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência):
- no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
- no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço;
- no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção.
Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
- adaptação de espaços culturais;
- utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
- medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
- contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
- oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
8.3 Para projetos cujo objeto seja a produção audiovisual, consideram-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade, quando a produção contemplar legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição ou LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.
8.4 Caso o proponente não apresente o mínimo de medidas de acessibilidade, conforme obrigatoriedade prevista no item 8.1, ou tenha sua justificativa considerada insuficiente pela Comissão de Avaliação e Seleção, será desclassificado.
CONTRAPARTIDA
Os proponentes contemplados neste edital deverão realizar contrapartida, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
9.2 As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição, Anexo II e deverão ser executadas dentro da vigência do Contrato.
INSCRIÇÃO
As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas entre às 13h30 min do dia 17 de novembro, até às 11h30min do dia 27 de novembro de 2023, e entregues exclusivamente no Protocolo da Prefeitura Municipal de Tuparendi, sito Av. Tucunduva, 2617 - Centro, Tuparendi - RS, através de formulário disponível no Anexo II deste edital, postado no site da Prefeitura Municipal https://www.tuparendi.rs.gov.br/site
O proponente deverá encaminhar a seguinte documentação obrigatória por meio fisico e em envelope lacrado, para formalizar sua inscrição:
a) A documentação constante no anexo i, no item 3, 5 ou 7 - documentos para apresentação do projeto -, conforme sua inscrição;
b) Anexo II: Formulário de Inscrição;
c) Anexo III - Formulário Socioecônomico;
d) Anexo IV – Formulário declaração de residência em nome de terceiros (se for o caso);
e) Anexo V - Formulário étnico racial (se for o caso);
f) Anexo VI - Formulário Orçamentária (Assinada)
g) Anexo XI- declaração do contador.
10.3 Para garantir a inscrição dos projetos cujos proponentes sejam analfabetos ou tenham outro tipo de dificuldade de comunicação, será realizada, de forma excepcional, inscrição no formato oral, reduzida a termo, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30min, dentro do prazo de inscrições, na Secretaria de Educação e Cultura, sito a Avenida Tucunduva, 2.617, centro, Município Tuparendi/RS.
10.3.1 O proponente é responsável pela entrega dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo e informações de seu projeto.
10.3.2 Cada proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo 1 (um) projeto cultural.
É vedado ao proponente Pessoa Física a inscrição também como Representante Legal de Pessoa Jurídica ou MEI.
Caso seja verificado a inscrição de mais de um projeto cultural por proponente, será considerado, para avaliação, o último projeto enviado.
Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução não superior a 09 (nove meses) meses. O proponente deverá se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais de comunicação da Prefeitura Municipal de Tuparendi/RS.
As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
10.5.1 A inscrição somente será efetivada após protocolar a ficha de inscrição e seus anexos em envelope fechado com as informações do candidato e com o número de protocolo fornecido pelo Protocolo do Muncípio de Tuparendi.
É de responsabilidade do proponente acompanhar o recebimento do e-mail de confirmação da inscrição e de todas os demais encaminhamentos.
Serão desclassificadas as inscrições que:
- forem enviadas por outro meio que não o do protocolo geral;
- forem enviadas documentos rasurados ou ilegíveis;
- não tenham o número de protocolo, emitido pelo Setor de Protocolo;
- não atenderem qualquer um dos requisitos exigidos neste edital.
ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS
Entende-se por análise de mérito cultural a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.
A seleção dos projetos será realizada pela Comissão de Avaliação e Seleção (CAS).
A Comissão será formada pelos pareceristas selecionados por meio do Avança RS Ltda que ficará responsável pela análise de mérito cultural dos projetos inscritos, nomeada por contrato pela operacionalização.
O Avança RS Ltda coordenará os trabalhos da Comissão avaliadora.
Cada projeto será avaliado por 3 (três) pareceristas.
A Comissão de Avaliação e Seleção é soberana quanto ao mérito das decisões.
Os membros da Comissão de Avaliação e Seleção ficarão impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de seleção nos quais:
- tenham interesse direto na matéria;
- tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos 2 (dois) anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
- estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
O membro da Comissão de Avaliação e Seleção que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar na avaliação do projeto que declarar-se impedido, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
Para a análise de mérito cultural dos projetos, serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo VII.
Contra a decisão da fase de análise de mérito cultural, caberá recurso, conforme anexo VIII, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, a ser encaminhado, por meio digital, para o e-mail lpg.avancars@gmail.com
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no Painel de Divulgação do Município e no site da Prefeitura: www.tuparendi.rs.gov.br.
REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
12.1 Para fins de utilização total da verba disponível, caso o recurso destinado a uma categoria não seja totalmente utilizado, por desistência de algum projeto, por inexistência de projeto em alguma categoria, ou por sobra de recurso, o mesmo será destinado, para projetos suplentes de maior pontuação, independente de qualquer enquadramento/categoria, desde que o valor do projeto se encaixe no valor de sobra.
Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes deverão ser utilizados no edital do art. 6º, II, da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.
ETAPA DE CONTRATOS E ASSINATURA
Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto selecionado como Contemplado deverá entregar na Secretaria de Educação e Cultura, de segunda à sexta-feira, das 8h às 11h30min, a documentação constante no item 13.3.
O prazo para entrega da documentação abaixo é de até 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente da data de publicação do resultado final, no site da Prefeitura Municipal https://prefeitura.tuparendi.rs.gov.br/
Documentos para a contratualização:
PESSOA FÍSICA
I - RG e CPF;
II - Documento que conste o número do PIS ou NIT;
III - Comprovante de Residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de Declaração assinada pelo proponente;
IV - Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União válida;
V - Certidão Negativa de Débitos relativas a Créditos Tributários Estaduais, válida;
VI - Certidão Negativa de Débitos relativas a Créditos Tributários Municipais, válida;
VII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, válida;
VIII - Dados bancários (conta bancária específica para o recebimento dos recursos deste edital, em nome do CPF).
A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses do proponente se autodeclarar:
I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II- pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
PESSOA JURÍDICA
I - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – Cartão de CNPJ;
II - Atos Constitutivos, qual seja o Contrato Social, nos casos de Pessoas Jurídicas com fins lucrativos, ou Estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III - Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União, válida;
IV - Certidão Negativa de Débitos relativas a Créditos Tributários Estaduais, válida;
V - Certidão Negativa de Débitos relativas a Créditos Tributários Municipais, válida;
VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, válida;
VII - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, atualizado;
VIII - Dados bancários (conta bancária específica para o recebimento dos recursos deste edital, em nome do CNPJ).
PESSOA JURÍDICA - MEI
I - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – Cartão de CNPJ;
II - Certificado de condição de microempreendedor individual;
III - Documento que conste o número do PIS ou NIT;
IV - Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União, válida;
V - Certidão Negativa de Débitos relativas a Créditos Tributários Estaduais, válida;
VI - Certidão Negativa de Débitos relativas a Créditos Tributários Municipais, válida;
VII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, válida;
VII - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, atualizado;
IX - Dados bancários (conta bancária específica para o recebimento dos recursos deste edital, em nome do CNPJ).
As Certidões Positivas com efeito de negativas servirão como Certidões Negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
Comprovante da conta-corrente bancária especifica para excecução do projeto, em nome do empreendedor cultural.
Considera-se comprovante a cópia do cartão do banco, cópia do contrato com a instituição bancária e/ou cópia do cabeçalho do extrato bancário, onde conste o número da conta e o nome do correntista.
Conforme manual normativo de convênios, elaborado pela Unidade Central de Controle interno do Municipio de Tuparendi/RS, é obrigatório a abertura de conta específica em instituição financeira oficial pública (ex.: Banco do Brasil, CEF, BANRISUL).
13.5 Caso o proponente contemplado não apresente a documentação no prazo estabelecido no item 13.2 ou sua documentação não seja habilitada, perderá o apoio financeiro e será convocado o próximo classificado para assumir sua vaga.
13.6 O proponente convocado na situação prevista no item 13.5 deverá apresentar a documentação indicada no item 13.3, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da notificação enviada por e-mail.
ASSINATURA DO CONTRATO E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
Finalizada a fase de habilitação e entrega dos documentos, o proponente selecionado será convocado por e-mail para assinar o Contrato.
O Contrato corresponde ao documento a ser assinado pelo proponente contemplado neste edital e pelo Município de Tuparendi/RS, contendo as obrigações das partes.
O proponente deverá assinar o Contrato em até 3 (três) dias úteis, a partir da notificação por e-mail , sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do próximo classificado para assumir sua vaga.
Após a assinatura do Contrato, o proponente receberá os recursos em conta bancária específica em nome do proponente para o recebimento dos recursos deste edital.
DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos culturais exibirão as marcas do Governo Federal, da Lei Paulo Gustavo, da Prefeitura Municipal de Tuparendi/RS, em dimensões nunca menores do que as de outros patrocinadores/apoiadores, em todos e quaisquer materiais de divulgação do projeto, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas disponíveis no site da Prefeitura de Tuparendi/RS.
O material de divulgação dos projetos deverá contar com medidas de acessibilidade, ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não poderá conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
Quando o projeto for divulgado em redes sociais, a publicação deverá conter a marcação das redes da Prefeitura Municipal de Tuparendi/RS.
ALTERAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% (vinte por cento) poderão ser realizadas pelo proponente, sem a necessidade de autorização prévia.
Os procedimentos de acompanhamento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informações à Secretaria de Educação e Cultura, observarão o Decreto 11.453/2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
Os projetos culturais contemplados poderão ter acompanhamento pela Secretaria de Educação e Cultura por meio de solicitação de relatórios ou in loco, por meio de visitas técnicas.
Em relação ao cronograma de execução do projeto e suas atividades, os proponentes deverão:
- manter todas as informações do projeto cultural atualizadas e com ciência/aprovação da Secretaria de Educação e Cultura, disponibilizar acesso a todos os espaços, eventos e atividades do projeto para a equipe da Secretaria de Educação e Cultura responsável pelo acompanhamento.
Os recursos recebidos por meio deste edital deverão ser investidos no Município de Tuparendi/RS, seja na contratação da equipe ou na realização das ações.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
O proponente deverá prestar contas em até 30 (trinta) dias corridos a contar do fim da vigência do Contrato apresentando os seguintes documentos:
- Relatório Final de Execução do Objeto, Anexo IX, devidamente preenchido;
- Declaração do contador do projeto, Anexo XI, de que acompanhou a execução financeira Anexo X e de que foram cumpridas as obrigações contábeis;
- extrato zerado da conta bancária;
- comprovante de devolução aos cofres Municipais dos rendimentos auferidos relacionados ao valor financiado, além de eventuais saldos remanescentes da execução do orçamento aprovado com recursos deste Edital.
A documentação relativa à execução do objeto e financeira deve ser mantida pelo beneficiário pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do fim da vigência do Contrato.
A prestação de contas físicas e financeiras pelo proponente em Relatório de Execução do Objeto, Anexo IX, deverá comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural inscrita.
Todas as despesas custeadas com recursos do projeto deverão ser efetuadas mediante documento fiscal em nome do proponente.
A prestação de contas físicas e financeiras em Relatório de Execução Financeira, Anexo X, será exigida excepcionalmente, nas seguintes hipóteses:
I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto,;
II - quando for recebida pela administração pública denúncia de irregularidade sobre a execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que deverá avaliar os elementos fáticos apresentados.
A análise da prestação de contas física e financeiras que será realizada pela empresa Avança RS Ltda e entregue a Secretaria de Educação e Cultura, que avaliará os relatórios apresentados, podendo concluir:
- aprovação da prestação de contas física e financeira, com ou sem ressalvas;
- reprovação da prestação de contas física e financeira, parcial ou total.
Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a Secretaria de Educação e Cultura poderá concluir pela aprovação da prestação de conta física e financeira com ressalvas e aplicar sanção de advertência.
Nos casos em que o julgamento da prestação de contas física e financeira for pela reprovação, o proponente será notificado para devolver recursos ao erário, no montante do valor reprovado.
A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afastará a reprovação da prestação de conta física e financeira, desde que regularmente comprovada.
Em caso de notificação, o proponente deverá apresentar o Relatório de Execução Financeira, Anexo X, e devidos comprovantes fiscais anexos em, no máximo, 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da notificação.
O emprego irregular dos recursos financeiros disponibilizados sujeita o proponente à responsabilidade civil, administrativa e criminal, nos termos da legislação civil, administrativa e penal em vigor, bem como às sanções do Contrato, cabendo à Secretaria de Educação e Cultura, verificada qualquer irregularidade, adotar as correspondentes sanções legais e contratuais.
17.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-à em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao contratado
DISPOSIÇÕES FINAIS
O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando o Município de Tuparendi/RS de qualquer responsabilidade civil ou penal.
O acompanhamento de todas as etapas deste edital e a observância quanto aos prazos será de inteira responsabilidade dos proponentes.
Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
O apoio concedido por meio deste edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
Os dados informados na inscrição serão tratados com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal n° 13.709/18.
Ao realizar a inscrição, o proponente autoriza a Secretaria de Educação e Cultura a divulgar e tornar acessível, sem autorização prévia e sem qualquer ônus, as imagens e informações contidas na inscrição com fins exclusivamente educacionais e culturais.
Os ônus da participação neste edital, incluídas as despesas com inscrição, cópias, digitalização e emissão de documentos, serão de exclusiva responsabilidade do proponente.
A Secretaria de Educação e Cultura, reserva-se o direito de realizar comunicações por meio do e-mail educacao@tuparendi.rs.gov.br exceto com relação às informações ou convocações que exijam publicação no Painel da Prefeitura e no Site do Município.
Finalizado o processo seletivo, o resultado será divulgado no site e nas redes sociais da Prefeitura de Tuparendi/RS e no Painel de Publicação Oficial do Município.
Apenas os proponentes selecionados serão comunicados por e-mail para providenciar a entrega de documentação.
Contra a decisão do resultado final, caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação por meio digital, para o e-mail lpg.avancars@gmail.com
Não será aceita juntada de novo documento não apresentado durante a etapa de inscrição.
É de exclusiva responsabilidade do proponente a obtenção das autorizações, liberações e documentações necessárias para realização dos projetos culturais.
Ao se inscrever neste edital, o proponente declara-se como detentor dos direitos patrimoniais do projeto cultural.
O proponente poderá ser contemplado em somente um dos editais realizados com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.
Os proponentes que concorrerão às vagas desse edital serão classificados por ordem decrescente de notas.
No caso de desistência ou impossibilidade do recebimento do recurso financeiro por parte do proponente contemplado, será convocado o seguinte classificado, observada a respectiva ordem de classificação.
O Município de Município Tuparendi/RS não se responsabiliza por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária, securitária ou mesmo da ordem de direitos autorais e de imagem, porventura decorrente da execução da verba do fomento, cujo cumprimento e responsabilidades caberão exclusivamente ao proponente.
A Secretaria de Educação e Cultura não se responsabiliza pelas inscrições que não forem completadas e se não entregues na data final; para isso sugere-se aos interessados que concluam suas inscrições com antecedência para evitar eventuais dificuldades que podem ocorrer nos últimos dias do prazo de inscrição.
Os casos omissos porventura existentes neste edital serão analisados pela Secretaria de Educação e Cultura.
O presente edital estará disponível no site https://tuparendi.rs.gov.br/
Demais informações poderão ser obtidas através do e-mail educacao@tuparendi.rs.gov.br ou pelo telefone (55) 3543 - 0500 Ramal 214, no turno da manhã, ou na Secretaria de Educação e Cultura, sita a Avenida Tucunduva, 2617, no Município de Tuparendi/RS, de segunda a sexta-feira das 8h às 12h, em dias de expediente.
18.24 Compõem este edital os seguintes anexos:
Anexo I - Categorias de Valores e Vagas Categorias de Apoio – Audiovisual - Inciso I
Anexo II - Formulário de Inscrição;
Anexo III - Formulário Socioeconomico
Anexo IV – Formulário declaração de residência em nome de terceiros;
Anexo V - Formulário étnico racial
Anexo VI - Formulário Planilha Orçamentária (formato word)
Anexo VII - Critérios utilizados na avaliação de mérito cultural
Anexo VIII - Modelo de Recurso
Anexo IX - Formulário de execução do objeto
Anexo X - Formulário de execução Financeira
Anexo XI - Declaração do Contador
Tuparendí, 17 de novembro de 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Tuparendi/RS.
EDITAL Nº 43/2023 CHAMAMENTO PÚBLICO
ANEXO I - CATEGORIAS DE VALORES E VAGAS
CATEGORIAS DE APOIO – AUDIOVISUAL – INCISO I
RECURSOS DO EDITAL
O presente edital possui valor total de R$ 54.584,79 (Cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos) para o Edital de Produção Audiovisual, que será dividido entre os incisos I, II e III do Art. 6º da Lei Complementar 195/2022.
Até R$ 43.704,13 (quarenta e três mil, setecentos e quatro reais e treze centavos) para o Inciso I Apoio a Produção Audiovisual, dividido entre as categorias de apoio descritas deste edital.
Até R$ 9.989,75 (Nove mil, novecentos e nove reais, setenta e cinco centavos) para o Inciso II – Apoio a reformas, restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários, cinema de rua relativos a pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas bem como de e de cinemas itinerantes, dividido entre as categorias de apoio descritas deste edital.
Até R$ 890,91 (Oitocentos e noventa reais, noventa e um centavos) para o Inciso III – Apoio a Formação, Capacitação, Qualificação e realização de Festivais e de Mostras de Produções Audiovisuais, para apoio à realização de ação de Formação Audiovisual ou de Apoio a Cineclubes; e Pesquisa em Audiovisual, dividido entre as categorias de apoio descritas deste edital.
PARA O INCISO I do artigo 6º, da Lei Complementar 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, observando a regulamentação prevista no Decreto Federal n.º 11.525/2023, de 11 de maio de 2023, e no Decreto Federal nº 11.453/2023, de março de 2023, bem como no disposto da Instrução Normativa Federal nº 5, de 10 de agosto de 2023, dividido da seguinte forma:
a.1.) 01 (uma) vaga no valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), em qualquer estilo, para projetos de Produção Curta metragem em qualquer estilo que tenham duração de até 25 minutos para Pessoa Jurídica.
a.2.) 02 (duas) vagas no valor de R$ 9.666,86 (Nove mil, seissentos e sessenta e seis reais, oitenta e seis centavos) para projetos de Produção de video-clipe e outras produções audiovisuais (videoarte) com duração entre 3 e 6 minutos, podendo exceder esse limite, para Pessoa Jurídica.
a.3.) 01 (uma) vaga no valor de R$ 4.370,41 (Quatro mil, trezentos e setanta reais e quarenta e um centavos) para projetos de Produção de video-clipe e outras produções audiovisuais (videoarte) com duração entre 3 e 6 minutos, podendo exceder esse limite, para Pessoa Jurídica
PARA O INCISO II: Apoio a reformas, restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários, cinema de rua relativos a pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas bem como de e de cinemas itinerantes, dividido entre as categorias de apoio descritas deste edital. uma para projetos de l, para Pessoa Jurídica.
01 (uma) vaga no valor de R$ 9.989,75 (Nove mil, novecentos e oitenta e nove reais e setentae cinco centavos), para Pessoa Jurídica.
PARA O INCISO III: Apoio a Formação, Capacitação, Qualificação e realização de Festivais e de Mostras de Produções Audiovisuais, para apoio à realização de ação de Formação Audiovisual ou de Apoio a Cineclubes; e Pesquisa em Audiovisual, dividido entre as categorias de apoio descritas deste edital.
01 (uma) vaga no valor de R$ 890,91 (Oitocentos e noventa reais e noventa e um centavos), para Pessoa Jurídica.
As inscrições deverão ser feitas separadamente para cada uma das categorias.
O recurso poderá ser concedido como forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro, ou ainda advindos de consórcio interinstitucional, intermunicipal ou de outra modalidade, devidamente documentado mediante comprovação de aportes prévios ou de compromisso de aportes futuros.
O valor total do projeto deverá ser utilizado na sua totalidade conforme Planilha Orçamentária (constante no Plano de Trabalho), Anexo II,
O valor será repassado em parcela única, antes do início da execução, na forma de financiamento direto, não reembolsável para a realização de projeto contemplados
DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS – INCISO I
Para fins deste edital, considera-se:
Produção de média-metragem: refere-se ao apoio concedido à produção de curta- metragem de maior duração, ou média-metragem, a obra audiovisual brasileira com duração mínima de 30 minutos, de qualquer gênero e formato, finalizada (cópia final) em suporte digital de alta definição ou similar, em formato full HD, com resolução de ao menos 1920 x 1080.
Produção de curta-metragem: refere-se ao apoio concedido à produção de curta- metragem de menor duração, a obra audiovisual brasileira com duração média de 15 minutos, de qualquer gênero e formato, finalizada (cópia final) em suporte digital de alta definição ou similar, em formato full HD, com resolução de ao menos 1920 x 1080.
Produção de video-clipe e outras produções audiovisuais (videoarte): refere-se ao apoio concedido à produção de video-clipes e outras produções audiovisuais, de artistas locais, a obra audiovisual brasileira, com duração entre 3 e 6 minutos, podendo exceder esse limite, de qualquer gênero e formato, finalizada (cópia final) em suporte digital de alta definição ou similar, em formato full HD, com resolução de ao menos 1920 x 1080.
Para fins deste edital, considera-se ainda o descritivo complementar:
2.2.1 Ficção: obra audiovisual produzida a partir de roteiro e cuja trama/montagem seja organizada de forma narrativa;
Documentário: obra audiovisual que atenda a um dos seguintes critérios: ser produzida sem roteiro a partir de estratégias de abordagem da realidade; ser produzida a partir de roteiro e cuja trama/montagem seja organizada de forma discursiva por meio de narração, texto escrito ou depoimentos de personagens reais;
Animação: obra audiovisual produzida principalmente através de técnicas de animação, cuja maioria dos personagens principais, se existirem, seja animada.
Videoclipe: obra audiovisual de fomento à produção de videoclipes envolve o suporte para a criação e produção de vídeos musicais, geralmente para fins de divulgação de artistas e suas músicas.
Outras produções audiovisuais (videoarte): forma de expressão artística que utiliza a tecnologia do vídeo em artes visuais, ou seja, uma obra que se utiliza do vídeo como um suporte artístico.
DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO:
Em caso de filme de ficção: roteiro cinematográfico.
Em caso de filme documentário: argumento, esboço dos textos de narração e/ou texto de pesquisa e/ou indicação de possíveis depoimentos e entrevista.
Em caso de filme de animação: roteiro com storyboard ou indicação dos desenhos.
3.4 Considera-se como objeto do projeto para a finalidade:
a) 03 (três) cópias da obra audiovisual finalizada, em DVD, com legendas;
b) 01 (uma) cópia em HD externo ou pen drive, em arquivo em formato digital H264;
02 (dois) cartazes de 60 cm (largura) x 90 cm (altura).
DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS – INCISO II
4.1 Para fins deste edital, considera-se Espaços aptos a ser beneficiados com os recursos dessa linha:
Salas de cinema públicas;
Salas de cinema privadas que não componham redes;
As redes de salas de cinema com até vinte e cinco salas no território nacional;
Cinemas de rua;
Cinemas itinerantes.
4.1.1 Salas de Cinema de acordo com o Decreto nº 11.525/2023: “o recinto destinado, ainda que não exclusivamente, ao serviço de exibição aberta ao público regular de obras audiovisuais para fruição coletiva, admitida a possibilidade de ampliação da vocação de outro espaço cultural já existente”.
4.1.2 Cinema de Rua ou Cinema Itinerante de acordo com Decreto nº 11.525/2023, Art. 3º, § 6º): “o serviço de exibição aberta ao público regular de obras audiovisuais para fruição coletiva em espaços abertos, em locais públicos e em equipamentos móveis de modo gratuito, admitida a possibilidade de aplicação dos recursos em projetos já existentes ou novos, públicos ou privados”.
DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO:
5.1 Para Projetos de apoio a projetos de reformas, restauros, manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerante:
Portfólio do espaço de cinema com apresentação de histórico de atuação de no mínimo dois anos na cidade de Tuparendi, contendo fotos, clipagens, postagens em redes sociais relação de campanhas de engajamento social e/ou comunitário, ações para promoção das acessibilidades, ações afirmativas, dentro outros.
Anexar os currículos dos profissionais envolvidos nas equipes artísticas e técnicas do objeto do projeto.
DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS – INCISO III
Para fins deste edital, considera-se:
Projeto de Capacitação, formação e qualificação no audiovisual: Apoio concedido para o desenvolvimento de programas, cursos, workshops, oficinas e outras iniciativas de educação e treinamento voltadas para profissionais, estudantes e pessoas interessadas em estreitar vínculos com o campo audiovisual.
– Realização de festivais e de mostras de produções audiovisuais: Apoio concedido para a organização e realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, pode incluir recursos para a todas as etapas de organização de um evento, cabendo o planejamento, as inscrições, a seleção e curadoria, as exibições, o júri, a premiação de obras, a logística de eventos, infraestrutura, divulgação, ações educativas e atração de público. O objetivo é promover o intercâmbio cultural e proporcionar visibilidade, acesso à filmografia de ficção, documentário, animação e outras produções, bem como estimular encontros e reflexões.
Para fins deste edital, considera-se ainda o descritivo com sugestões:
Gestão audiovisual: Cursos com esse perfil englobam competências no que se refere à gestão orçamentária, de produção, de planejamento, articulação de parceiros, mercado audiovisual, compreensão da legislação, promoção audiovisual, etc. Podem incluir, entre outros, os temas: - Gestão empresarial - Legislação audiovisual - Plano de negócios - Distribuição e comercialização - Direito autoral - Gestão da propriedade intelectual - Mercado audiovisual em geral - Monetização - Marketing voltado para o setor audiovisual - Produção executiva - Gestão de pprojetos audiovisuais - Gestão de acervos audiovisuais.
Criação e Técnico: Objetivam aperfeiçoamento profissional e técnico em diferentes segmentos do audiovisual. Podem abarcar técnicas relacionadas à linguagem audiovisual e novas tecnologias, podendo incluir, entre outros, os temas: - Roteiro para audiovisual em seus diferentes suportes e formatos - Direção de Arte (Cenografia, Figurino, Maquiagem etc) - Direção – Produção - Fotografia (câmera, steadcam, foquista, iluminação, gaffer, maquinária, elétrica de set, DYT) - Som (microfonista, sound designer, mixagem) - Trilha sonora - Montagem e edição - Pós-produção (color correction, color grading) - Locução/dublagem - Efeitos especiais e efeitos visuais - Técnicas de animação - Capacitação em games - Realidade Virtual e/ou Realidade Aumentada - Restauração de Filmes (imagem e som) - Digitalização de acervos audiovisuais.
Acessibilidade Audiovisual: Cursos com esse perfil temático tem como objetivo ampliar a capacitação profissional em acessibilidade para cinema, TV, novas mídias e jogos eletrônicos. Assim, ações de formação com esse perfil podem incluir, entre outros, os temas: - Língua Brasileira de Sinais (Libras) - Noções e aplicações no audiovisual - Aplicações e usos da janela de LIBRAS no cinema e na televisão - Tradução para Libras - Audiodescrição no audiovisual - Roteiro para Audiodescrição audiovisual - Legendagem para surdos e ensurdecidos (LSE).
Letramento audiovisual: As atividades formativas podem ocorrer através da interlocução com escolas ou espaços/coletivos culturais que atuem com formação audiovisual, também podendo ser direcionados a públicos com menor contato com as técnicas e tecnologias audiovisuais, tendo um perfil introdutório ao setor, nesse perfil podem incluir, entre outros, os temas: - Introdução à linguagem cinematográfica - História do cinema - Introdução à fotografia - Introdução ao roteiro - Introdução à produção - Leitura crítica de imagens - Linguagens e técnicas audiovisuais para educadores - Cinema e Educação - Crítica cinematográfica - Análise cinematográfica.
Outras formas de capacitação, formação e qualificação no audiovisual.
7. DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO:
7.1 Para Projetos de Capacitação, formação e qualificação no audiovisual:
7.1.1 Plano de trabalho contendo tema, plano de curso e/ou oficinas, com objetivo geral, específicos, públicos-alvo, metodologia, carga horária mínima, número de vagas, locais de realização, dentre outras informações;
Anexar os currículos dos profissionais que irão ministrar aulas e/ou palestras e apresentar.
Para Projetos de Realização de festivais e de mostras de produções audiovisuais:
7.2.1 Programação prévia ou conteúdo programático, cronograma das atividades;
7.2.2 Anexar os currículos dos profissionais envolvidos com o festival/mostra.
7.3 Os recursos fornecidos devem ser direcionados para financiar todo o processo de produção, desde o desenvolvimento do projeto até a distribuição do filme.
8 DISTRIBUIÇÃO DE COTAS
8.1 Os projetos apresentados concorrerão conforme as regras presentes neste edital, com o estabelecimento das cotas por categoria.
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CATEGORIAS |
QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊ NCIA |
COTAS PESSO AS NEGRAS |
COTAS INDIGENAS |
QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS |
VALOR MÁXIMO POR PROJE TO |
VALOR TOTAL DA CATEGO RIA |
|
Art. 6º LPG -Inciso I – PJ
Apoio a produções audiovisuais, categoria de curta metragem qualquer estilo, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento
|
01 |
|
|
01 |
R$ 20.000,00
|
R$ 20.000,00
|
|
Art. 6º LPG -Inciso I – PJ Apoio a produções audiovisuais, categoria de curta metragem em qualquer estilo qualquer estilo, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento |
01
|
01
|
01 |
02
01
|
R$ 9.989,75
R$ 4.370,41
|
R$ 19.333,72
R$ 4.370,41
|
|
Art. 6º LPG -Inciso II Apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinemas públicas ou privadas, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia de covid-19 , bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes; |
01 |
|
|
01 |
R$ 9.989,75 |
R$ 9.989,75 |
|
Art. 6º LPG -Inciso III a) capacitação, formação e qualificação em audiovisual; b) apoio a cineclubes;+2 c) realização de festivais e de mostras de produções audiovisuais; d) realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual; e) memória, preservação e digitalização de obras ou acervos audiovisuais; |
01 |
|
|
01
|
R$ 890,91 |
R$ 890,91 |
|
TOTAL GERAL |
04 |
01 |
01 |
6 |
|
R$ 54.584,79 |
7.3 Os recursos fornecidos devem ser direcionados para financiar todo o processo de produção, desde o desenvolvimento do projeto até a distribuição do filme.
8 DISTRIBUIÇÃO DE COTAS
8.1 Os projetos apresentados concorrerão conforme as regras presentes neste edital, com o estabelecimento das cotas por categoria
EDITAL Nº 043/2023 CHAMAMENTO PÚBLICO
ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
TÍTULO DO PROJETO:
PERÍODO DE REALIZAÇÃO:
O período de realização do Projeto será de janeiro de 2024 a maio de 2024.
PRODUTOR CULTURAL:
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
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TÍTULO |
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SEGMENTO CULTURAL |
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Período de Realização |
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Município |
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|
Local de realização |
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- Título: deve ser simples e conter o ano ou edição do evento e o semestre de concorrência. Título / ano - Segmento cultural: referente ao projeto desenvolvido; - Período de realização: o projeto deve compreender desde a data inicial (após o firmamento do contrato) até a data final de execução (prestação de contas). |
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2.IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR E PROPONENTE
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CPC Nº |
- |
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Pessoa Jurídica |
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Razão Social |
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CNPJ |
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Endereço |
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Nº |
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Cidade |
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CEP |
|
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Telefone |
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Celular |
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Dados do representante legal da Pessoa Jurídica |
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Nome |
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CPF |
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Endereço |
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Nº |
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Cidade |
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CEP |
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Telefone |
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CPC Nº |
- |
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Pessoa Física |
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Nome |
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CPF |
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Endereço |
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Nº |
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Cidade |
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CEP |
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Telefone |
|
Celular |
|
||
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|
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É imprescindível o seu número de CPC (cadastro de produtor cultural, caso haja no município para que seu projeto passe pela análise). Junte também cópia do RG/CPF e Comprovante de Residência, além de indicar o banco, agência e número da conta corrente em que será feito o depósito do financiamento caso contemplado e cópia Cartão do Banco em nome do proponente). |
|||||
|
|
|
|
|
|
|
3. DADOS BANCÁRIOS.
|
Banco: |
Agência: |
Nº Conta: |
4.EQUIPE PRINCIPAL DO PROJETO
|
Nome do Profissional/Empresa |
CFP/CNPJ |
Função no Projeto |
Pessoa Negra |
Pessoa Índio |
Pessoa com deficiência |
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|
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5. LOCAIS DE REALIZAÇÃO
5.1 De que modo o público acessará a ação ou o produto cultural do projeto?
( ) 1. Presencial.
( ) 2. Virtual.
( ) 3. Híbrido (presencial e virtual).
Caso você tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e híbrido):
5.2 Quais plataformas virtuais serão usadas?
Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Youtube
( ) Instagram / IGTV
( ) Google Meet, Zoom etc.
( ) Outros: ___________
5.3 Informe aqui os links dessas plataformas:
Caso você tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e Híbrido)
5.4 De que forma acontecerá as ações e atividades presenciais do projeto?
( ) 1. Fixas, sempre no mesmo local.
( ) 2. Itinerantes, em diferentes locais.
( ) 3. Principalmente em um local base, mas com ações também em outros locais.
5.5 Em que município o projeto acontecerá?
5.6 Em que área do município o projeto serárealizado?
Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Zona urbana central.
( ) Zona urbana periférica.
( ) Zona rural.
( ) Área de vulnerabilidade social.
( ) Unidades habitacionais.
( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação).
( ) Comunidades quilombolas (terra titulada, em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares).
( ) Áreas atingidas por barragem.
( )Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).
( )Outros: _____________
5.7 Onde o projeto será realizado?
Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Equipamento cultural público municipal.
( ) Equipamento cultural público estadual.
( ) Espaço cultural independente.
( ) Escola.
( ) Praça.
( ) Rua.
( ) Parque.
( ) Outros
6. DIVULGAÇÃO DO PROJETO
Informe como o projeto será divulgado. Ex.: Divulgado no Instagram
7. CONTRAPARTIDA
Descreva como a contrapartida será executada e onde SERÁ executada.
8. TÓPICOS ADICIONAIS
Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.
9. ANEXOS
Junte documentos que comprovem a capacidade de proponência, tais como portfólio, currículo de atividades do proponente, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, entre outros.
10.JUSTIFICATIVA
Em relação a área de atuação da proposta:
11.OBJETIVOS
12.METAS
|
METAS |
UNIDADE DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
|
Espetáculo de dança afro-brasileira, folclore e teatro rua
|
Crianças atendidas Horas/aula apresentações espectadores (pessoas) |
20 2h 1 180 P |
13.METODOLOGIA
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Etapas |
Ações Previstas |
Período |
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Pré-Produção |
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Produção |
|
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Divulgação |
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Pós-Produção |
|
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No item Metodologia, descrever os meios e forma das ações que se pretende desenvolver para realizar os objetivos e alcançar as metas.
Apresentar as etapas do projeto e as ações correspondentes com as datas de início e fim previstas para cada uma delas.
Trata-se, aqui, de planejar o modo de desenvolvimento do projeto.
Aqui se define o “como” executar na prática o projeto no dia a dia, cada um dos passos a serem seguidos.
A utilidade de definir passo a passo as etapas de cada projeto é planejar e facilitar à execução e possibilitar o entendimento do mesmo e permitir a fiscalização e suporte ao andamento pela SMEC e o CMPC.
Pré-produção: Listar o que ocorre antes da efetivação do objetivo do projeto – contratação dos recursos humanos e materiais para que o projeto possa ser realizado – é a preparação do projeto.
Produção: É a execução em si do projeto – todas as ações executadas para a realização do próprio projeto. É a forma e os prazos da realização das ações do projeto e das contrapartidas oferecidas, sejam em serviço ou produtos culturais.
Divulgação: São as ações planejadas para a divulgação do projeto, de suas ações e do financiamento. São a maneira como o produtor pretende dar visibilidade de seu projeto junto à sociedade. Neste item o produtor aponta como fará a divulgação, quantificando no item 8 (plano Básico de divulgação).
Pós-produção: São as ações que finalizam a execução do projeto. São todas as ações que fecham o projeto como um todo, como a devolução ou destinação das matérias-primas e produtos culturais alcançados restantes, além de servir como período para avaliação dos resultados, prestação de contas e outros ajustes finais.
8 Plano básico de divulgação: É onde o produtor vai quantificar e qualificar os materiais de divulgação, independentemente de custos (que será apontado na planilha própria). Apontará o produtor quais são as peças de divulgação, o formato e a quantidade de material.
14. PLANO BÁSICO DE DIVULGAÇÃO
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Peça de Divulgação |
Unidade / Dimensão |
Quantidade |
|
|
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15.CONTRAPARTIDA
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Bens e Serviços |
Quantidade |
|
|
|
Contrapartida: É tudo aquilo que o projeto vai oferecer para a comunidade em troca do financiamento do projeto e o número de vezes destas ações;
Todo o projeto cultural deve dar em contrapartida uma fração do resultado de seu produto cultural para utilização. (Ex. Cópias de livros, cds, apresentações gratuitas,ingressos, vagas gratuitas nas oficinas, preços populares, entre outros, conforme o produto cultural resultante de cada projeto).
Vale ressaltar que a divulgação do nome do financiamento, nos materiais de divulgação são obrigações legais dos produtores contemplados com projetos, portanto não se caracterizam como contrapartida. A contrapartida deve obrigatoriamente ser um produto cultural resultante do projeto, dentre outras ações propostas pelo produtor.
É avaliado, em cada projeto, além da relevância cultural, o seu caráter social. Por isso a execução do projeto e sua contrapartida deve dialogar e oferecer às comunidades em que estão inseridos este retorno.
É fundamental o projeto estar alinhado com a política cultural do município e com os indicativos do edital..
16. TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro que as informações e documentos apresentados neste projeto são da minha inteira responsabilidade. Estou ciente de que qualquer modificação na minha situação particular deverá ser comunicada ........................................, através de ofício protocolado na referida Secretaria.
Estou ciente das obrigatoriedades e procedimentos definidos pela Lei Paulo Gustavo 195/2022, comprometendo-me a cumpri-los, zelando pela observância de suas prescrições.
Comprometo-me a fazer constar contrapartida a ................... nos produtos ou serviços culturais e nas peças de divulgação constar a logomarca dos mesmos nos eventos relacionados ao projeto, na forma determinada pelo Edital de Chamamento Público nº 02/2023 da Lei Paulo Gustavo 195/2022.
Local e data:
Assinatura do proponente:
EDITAL Nº 043/2023 CHAMAMENTO PÚBLICO
ANEXO III
FORMULÁRIO SOCIOECONÔMICO
1. DADOS DO PROPONENTE
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Razão Social/Nome: |
CNPJ/CPF: |
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Nome do responsável legal: |
CPF do representante legal: |
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E-mail e Telefone do representante legal: |
Município/UF: |
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Nome Fantasia: |
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RG:
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Data nascimento:
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CEP:
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Endereço da sede: |
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Gênero do representante legal: |
( ) Mulher cisgênero; ( ) Homem cisgênero; ( ) Mulher transgênero; |
( ) Homem transgênero; ( ) Pessoa não binária; ( ) Não gostaria de informar; ( ) Outro. |
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Raça/Cor/Etnia do representante legal: |
Você reside em quais dessas áreas: |
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( ) Branca ( ) Indígena ( ) Preta ( ) Parda ( ) Amarela |
( ) Zona urbana central; ( ) Zona urbana específica; ( ) Zona rural; ( ) Área de vulnerabilidade social; ( ) Unidades habitacionais; ( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação); ( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares); ( ) Áreas atingidas por barragem; ( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiros, povos do mar, etc); |
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Gênero do representante legal: |
Pertence a alguma comunidade tradicional? |
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( ) Mulher cisgênero; ( ) Homem cisgênero; ( ) Mulher transgênero; ( ) Homem transgênero; ( ) Pessoa não binária; ( ) Não informar |
( ) Não pertenço a comunidade tradicional; ( ) Comunidades Extrativistas; ( ) Comunidades Ribeirinhas; ( ) Comunidades Rurais; ( ) Indígenas; |
( ) Povos Ciganos; ( ) Pescador(es) Artesanais; ( ) Povos de Terreiro; ( ) Quilombolas; ( ) Outra comunidade tradicional.
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O representante legal possui deficiência - PCD? |
Caso sim, qual tipo? |
Qual o grau de escolaridade do representante legal? |
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( ) Sim ( ) Não
E equipe?
( ) Sim, qtde:_____ ( ) Não |
( ) Auditiva; ( ) Física; ( ) Intelectual; ( ) Múltipla; ( ) Visual. |
( ) Sem Educação Formal; ( ) Ensino Fundamental Incompleto; ( ) Ensino Fundamental Completo; ( ) Ensino Médio Incompleto; ( ) Ensino Médio Completo; ( ) Curso Técnico Completo; ( ) Ensino Superior Incompleto; ( ) Ensino Superior Completo; ( ) Pós-Graduação Completo; ( ) Mestrado; ( ) Doutorado; ( ) Pós-Doutorado. |
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Vai concorrer às cotas? Se sim, qual? |
Renda mensal fixa individual (média mensal bruta aprox.) nos últimos 3 meses do representante legal: (Calcule fazendo uma média das suas últimas 3 remunerações. Em 2023, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.320,00) |
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( ) Sim ( ) Não
( ) Pessoa Negra ( ) Pessoa Indígena |
( ) Nenhuma renda; ( ) Até 1 salário mínimo; ( ) De 1 a 3 salários mínimos; ( ) De 3 a 5 salários mínimos; |
( ) De 5 a 8 salários mínimos; ( ) De 8 a 10 salários mínimos; ( ) Acima de 10 salários mínimos.
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Raça/Cor/Etnia da equipe: |
O representante legal é beneficiário de algum programa social? |
Principal função/profissão no campo artístico-cultural: |
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( ) Branca, qtde: _____ ( ) Indígena, qtde: ____ ( ) Preta, qtde: _____ ( ) Parda, qtde: _____ ( ) Amarela, qtde: _____ |
( ) Não; ( ) Bolsa Família; ( ) Benefício de Prestação Continuada; ( ) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; ( ) Garantia-Safra; ( ) Seguro-Defeso; ( ) Outro: _________________ |
( ) Artista, Artesão(a), Brincante, Criador(a) e afins; ( ) Instrutor(a), Oficineiro(a), educador(a) artístico(a)-cultural e afins; ( ) Curador(a), Programador(a) e afins; ( ) Produtor(a); ( ) Gestor(a); ( ) Técnico(a); ( ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins. ( ) Outros: ______________________ |
EDITAL Nº 043/2023 CHAMAMENTO PÚBLICO
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
EM NOME DE TERCEIROS
Eu, __________________ (nome),
(nacionalidade) ___________, (estado civil) ________________,
(profissão) ____________________, inscrito (a) no CPF sob nº___________________,
declaro para os devidos fins que ___________ (nome), ____________, (nacionalidade) _______________, (estado civil),
___________, (profissão) _______________, inscrito (a) no CPF
sob nº_______________________, e no RG nº ______________, possui residência
e domicílio à ______________ (Rua/Avenida),
nº ____________, ___________(bairro), CEP nº _____________, na cidade de Tuparendi/RS – RS.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente para efeitos legais.
OBS: Será necessário encaminhar junto a esta declaração o RG do proprietário do imóvel.
_________, _____ de __________ de 2023.
_________________
Assinatura
_____________
Nome
EDITAL Nº 043/2023 CHAMAMENTO PÚBLICO
ANEXO V
AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
O preenchimento deste documento é necessário àqueles que concorrerão às cotas étnico-raciais para pessoas negras ou indígenas.
Eu, _____________, CPF n.º _______________________, RG n.º ________________________, responsável pelo projeto intitulado ________________________, DECLARO para fins de participação no Edital _________________________________, que sou (negro ou indígena) ________________.
Declaro ainda os seguintes motivos que justificam minha autodeclaração étnico-racial (autopercepção, autoidentificação e pertencimento étnico): ___________
_________________
|
|
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que, se for comprovada a falsidade desta declaração, a classificação será tornada sem efeito, o que implicará em cancelamento da inscrição no edital, além de penalidades previstas no Código Penal Brasileiro.
Data:
__________________
Assinatura do declarante
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) prevê a destinação de 20% de vagas para pessoas negras e 10% para indígenas, portanto, os editais terão como anexo o modelo e autodeclaração que deverá ser assinado pelo proponente que concorrer às cotas.
No caso de pessoas negras, basta o encaminhamento desta autodeclaração assinada.
Para os indígenas autodeclarados é necessária também a assinatura da liderança da comunidade indígena à qual pertence ou, para os não aldeados, a apresentação do RANI (Registro Administrativo de Nascimento e Óbito de Indígenas), emitido pela Funai.
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ANEXO VI
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
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Item |
PJ ou PF |
Unidade de medida |
Valor unitário |
Quantidade |
Valor total |
Referência de preço |
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Ex.: Fotógrafo |
PJ |
Serviço |
R$1.100,00 |
1 |
R$1.100,00 |
Salicnet – Oficina/worksh op/seminário Audiovisual – Brasília – Fotografia Artística – Serviço |
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EDITAL Nº 043/2023 CHAMAMENTO PÚBLICO
ANEXO VII
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
A Comissão de Avaliação e Seleção atribuirá pontos a cada um dos critérios de avaliação de cada projeto, conforme tabela a seguir:
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CRITÉRIOS GERAIS |
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Critério |
Pontuação Máxima |
Pontuação Obtida |
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1) Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto. A análise deverá considerar se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo, coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos. |
20 |
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|
2) Relevância da ação proposta para o cenário cultural do Município de Tuparendí. A análise deverá considerar se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura local. |
20 |
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3) Objeto do projeto e a valorização das ações afirmativas. A análise deverá considerar se o protagonismo do projeto abrange temáticas relacionadas a pessoas negras, indígenas, com deficiência, mulheres, LGBTQIAPN+, idosos, crianças e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social. |
20 |
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|
4) Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução às metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto. A análise deverá considerar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. |
10 |
|
|
5) Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas. A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto. |
10 |
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6) Coerência do Plano de Divulgação ao Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto. A análise deverá considerar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los. |
10 |
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7) Contrapartida - Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto. A análise deverá considerar, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social, bem como o interesse público da execução da contrapartida proposta pelo proponente. |
10 |
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PONTUAÇÃO TOTAL: |
100 |
|
A pontuação final de cada projeto será atribuída com base na média das avaliações realizadas por cada parecerista, conforme item 11 do edital.
Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o proponente que receber pontuação 0 (zero) em algum dos critérios, será desclassificado do edital.
Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a seguinte ordem definida: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, respectivamente.
Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados os critérios de maior idade do proponente pessoa física, e de maior tempo de fundação do proponente pessoa jurídica.
Serão considerados classificados os projetos que receberem nota final igual ou superior a 75 (setenta e cinco) pontos.
Serão desclassificados os projetos que:
- receberem nota 0 (zero) em qualquer dos critérios gerais;
- apresentarem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
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ANEXO VIII - MODELO DE RECURSO
Enviar para o e-mail lpg.avancars@gmail.com
NOME DO PROJETO:
Nº PROTOCOLO:
Eu, ____________________ (nome do proponente ou Representante Legal), CPF n.º_____________________, Projeto intitulado ______ (nome do projeto), venho interpor o presente RECURSO, pelos motivos a seguir expostos.
– DOS MOTIVOS:
(expor neste campo, os motivos pelos quais há discordância em relação à decisão)
– DO PEDIDO:
(explique neste campo o que deseja. Ex: explicação das questões apontadas no parecer, reconsideração de argumento, etc).
"REQUER-SE, portanto, que sejam apreciados os motivos da discordância em relação à decisão e que seja emitida nova decisão."
Tuparendi , de de 2023.
( nome e assinatura do proponente)
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ANEXO IX
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
DADOS DO PROJETO
Nome do projeto:
Número do Protocolo do projeto:
Nome do proponente:
Nº do Contrato:
Vigência do projeto:
Valor repassado para o projeto:
Data de entrega desse relatório:
RESULTADOS DO PROJETO
Resumo:
Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes.
As ações planejadas para o projeto foram realizadas?
( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.
( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações.
( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.
( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.
Ações desenvolvidas
Descreva as ações desenvolvidas, com informações detalhando ações, datas, locais, horários, etc. Fale também sobre a eventuais alterações nas atividades previstas no projeto, bem como os possíveis impactos nas metas acordadas.
Cumprimento das Metas
Metas integralmente cumpridas:
META [Descreva as meta, conforme consta no projeto apresentado]
OBSERVAÇÃO DA META 1:
Descreva qual e como a meta foi cumprida, se foi cumprida de forma integral ou parcial. No caso de não cumprimento da meta, justificar os motivos do não cumprimento.
PRODUTOS GERADOS
A execução do projeto gerou algum produto?
( ) Sim ( ) Não
Quais produtos culturais foram gerados?
Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis para o público após o fim do projeto?
3.1.3 Houve comercialização de bens ou serviços culturais decorrentes da execução do projeto? Em caso positivo, informar sua destinação.
Exemplo: venda de ingressos ou outras receitas obtidas...
Quais foram os resultados gerados pelo projeto?
Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no Projeto.
3.2.1 Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, você considera que:
(Você pode marcar mais de uma opção).
( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de pesquisa.
( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação.
( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.
( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo.
( ) Promoveu as práticas culturais do coletivo no espaço em que foi desenvolvido.
( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais.
( ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno.
( ) Atuou na preservação, na proteção e na salvaguarda de bens e manifestações culturais.
PÚBLICO ALCANÇADO
Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas.
EQUIPE DO PROJETO
Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?
Digite um número exato (exemplo: 23).
Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto?
( ) Sim ( ) Não
Informe se entraram ou saíram pessoas na equipe durante a execução do projeto.
LOCAIS DE REALIZAÇÃO
De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto?
( ) 1. Presencial.
( ) 2. Virtual.
( ) 3. Híbrido (presencial e virtual).
Caso você tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e híbrido):
Quais plataformas virtuais foram usadas?
Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Youtube ( ) Instagram/IGTV ( ) Facebook ( ) TikTok ( ) Google Meet, Zoom etc. ( ) Outros:
Informe aqui os links dessas plataformas:
Caso você tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e Híbrido):
De que forma aconteceram as ações e atividades presenciais do projeto?
( ) 1. Fixas, sempre no mesmo local.
( ) 2. Itinerantes, em diferentes locais.
( ) 3. Principalmente em um local base, mas com ações também em outros locais.
Em que área do município o projeto foi realizado?
(Você pode marcar mais de uma opção).
( ) Zona urbana central.
( ) Zona urbana periférica.
( ) Zona rural.
( ) Área de vulnerabilidade social.
( ) Unidades habitacionais.
( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação).
( ) Comunidades quilombolas (terra titulada, em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares).
( ) Áreas atingidas por barragem.
( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).
( ) Outros:
Onde o projeto foi realizado?
(Você pode marcar mais de uma opção).
( ) Equipamento cultural público municipal
( ) Equipamento cultural público estadual
( ) Espaço cultural independente ( )Escola ( )Praça ( )Rua ( )Parque
( ) Outros:
DIVULGAÇÃO DO PROJETO
Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no Instagram
CONTRAPARTIDA
Descreva como a contrapartida foi executada, quando foi executada e onde foi executada.
TÓPICOS ADICIONAIS
Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.
ANEXOS
Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como listas de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, clipagem, repercussão nas mídias e redes sociais e relatório de impulsionamento, quando houver;
Data:
Nome do Proponente:
Assinatura :
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ANEXO X
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA
NOME DO PROJETO:
Nº PROTOCOLO:
|
DEMONSTRATIVO DE RECEITA |
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|
Data |
Especificação dos recursos |
Valor R$ |
|
|
LEI PAULO GUSTAVO |
|
|
|
Juros e Atualização Financeira |
|
|
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Comercialização de bens ou serviços |
|
|
|
Recursos Próprios |
|
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|
Outras Fontes (listar individualmente cada uma) |
|
|
TOTAL DAS RECEITAS |
|
|
|
DEMONSTRATIVO DE DESPESA |
|||
|
Data |
Fornecedor |
Nº Documento |
Valor R$ |
|
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|
|
|
|
TOTAL DAS DESPESAS |
|
||
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ANEXO XI
DECLARAÇÃO DO CONTADOR
NOME DO PROJETO:
Nº PROTOCOLO:
Eu, (Nome do Proponente ou Representante Legal), CPF nº _____________________ na qualidade de contemplado do edital de seleção de
projetos culturais financiado pela Lei Paulo Gustavo, DECLARO, sob as penas da lei, que (nome do profissional de contabilidade), CPF, RG e CRC) é o contador que acompanhou a execução financeira e contábil do projeto e que seu registro está regular junto ao Conselho Regional de Contabilidade.
Tuparendi , de de 2023.
(nome e assinatura proponente) (nome e assinatura )
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:610F5A0C