ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 002, de 04 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.

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LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 10, da Lei Complementar Nº 002/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município para vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

 

Parágrafo Único – O candidato deverá comprovar que, na data de encerramento das inscrições, preencheu os requisitos constantes dos incisos I do art. 7º, e que não ultrapassou a idade máxima fixada para recrutamento.

 

(...)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. de Administração


Publicado por:
Graziela Giaretta
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