ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.723, DE 21 DE MARÇO DE 2017.

Concede revisão geral anual art. 37, X, da Constituição Federal, aos Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo bem como aumento real sobre os vencimentos e dá outras providencias.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a Seguinte Lei:

 

Art. 1.º A revisão geral anual, aos servidores do Poder Legislativo, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, será concedida, aos vencimentos dos servidores do legislativo, a aplicação do índice de 5,35 % a contar de 1.º de março de 2017.

 

Parágrafo único – Para efeito do índice do presente artigo utiliza-se como parâmetro a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPC - A, (IBGE) ocorrido de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017.

 

Art. 2.º Além do índice de revisão geral de que trata o artigo 1.º é concedido o aumento real de 2,65% sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.

 

Art. 3.º O índice de que trata o artigo 1.º incidirá sobre o padrão de referencia de que trata o art. 24, da Lei N.º 2.269, de 16 de março de 2010.

 

Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE MARÇO DE 2017.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registre-se e publique-se:

 

DOLORES ELCI RUTZEN TURRA

SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

 


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:611C92E3