ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.695, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoriza o Poder Legislativo de Derrubadas a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores públicos e dá outras providências.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo de Derrubadas a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas pertencentes aos quadros de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão, Contratos Temporários e Funções Gratificadas, exceto o cargo de Vereador.

 

Art. 2º - O reajuste disposto no artigo anterior será de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento) incidente sobre o salário básico, e terá vigência a contar de 01/02/2026.

 

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, 24 de fevereiro de 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 24/02/2026

 

LUÍS CARLOS SEFFRIN

Secretário Municipal de Administração.

 

NELCI LUIS GAVIRAGHI

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Helio Lampert
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