ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.695, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo de Derrubadas a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas pertencentes aos quadros de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão, Contratos Temporários e Funções Gratificadas, exceto o cargo de Vereador.
Art. 2º - O reajuste disposto no artigo anterior será de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento) incidente sobre o salário básico, e terá vigência a contar de 01/02/2026.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, 24 de fevereiro de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 24/02/2026
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
NELCI LUIS GAVIRAGHI
Presidente da Câmara
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:61226E99