ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.876, 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.589, de 04/05/2020, e dá outras providências.

 

TIAGO ELÓI WEIZENMANN, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.589, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a incluir o inciso V, no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.144/2013, de 06 de agosto de 2013, concedendo a permissão de uso e conceder incentivo à empresa ECOFEED INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA, CNPJ nº 36.431.389/0001-77, para fins de instalação de indústria no ramo de reciclagem de resíduo animal e vegetal, através da permissão de uso do prédio industrial edificado no imóvel matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio, RS, sob o número 17.301, por prazo de um (01) ano, podendo ser renovado por iguais períodos até o 20 de junho de 2030.

...............................................................

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de fevereiro de 2024.

 

Registre-se e

publique-se 

Data supra

 

TIAGO ELÓI WEIZENMANN

Vice-Prefeito em Exercício, no Cargo de Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças

 

CONTRATO DE INCENTIVO E DE PERMISSÃO DE USO Nº XX/2024

 

CONTRATO DE INCENTIVO E DE PERMISSÃO DE USO que firmam entre si o MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO e a empresa ECOFEED INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA.

 

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 94.706.124/0001-39, com sede à Rua 20 Março, 337, Travesseiro, RS, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor xxxxxxxxxxx xxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade nº XXXXXXXXXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e, de outro lado, a empresa ECOFEED INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA, CNPJ nº 36.431.389/0001-77, estabelecida na localidade de Picada Felipe Essig, neste município de Travesseiro, RS, representada neste ato pelo Senhor XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº XXXXXXXXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na cidade de Lajeado-RS, sito à Rua XXXXXXX, XXX, bairro XXXXXXXX, doravante denominada de INCENTIVADA, têm por este instrumento ajustado o incentivo, nos termos da Lei Municipal n° XXXX/XXXX, de XX de XXXXXXX de XXXX.

 

DO OBJETO

 

CLÁUSULA I - O presente Contrato tem como objeto a concessão de incentivos para fins de expansão e implementação de atividades industriais e a permissão de uso de um prédio, em alvenaria, nos termos das Leis Municipais n° 1.144, de 06 de agosto de 2013, e n° XXXX, de XX de XXXXXX de XXXX, que autoriza a autoriza a concessão de incentivos à INCENTIVADA, e de acordo com o Processo Administrativo Nº 152, de 01 de fevereiro de 2024, e anexos que ficam vinculados ao presente instrumento.

 

DOS INCENTIVOS

 

CLÁUSULA II - O MUNICÍPIO concede os seguintes incentivos à INCENTIVADA:

 

I - permitir o uso do imóvel, 93.802,96m², constituído de uma área de terras, incluindo um prédio edificado em alvenaria, matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio-RS, sob o nº 17.301, por prazo de um (01) ano, com possibilidade de renovação por iguais períodos, até 20 de junho de 2030.

 

§ 1º - Depois de esgotados os prazos estabelecidos no caput poderão ser autorizadas novas prorrogações por lei específica.

 

§ 2º - As despesas de água, luz, manutenção e conservação das benfeitorias e quaisquer outras despesas decorrentes da atividade serão de inteira e exclusiva responsabilidade da INCENTIVADA.

 

DA CONTRAPARTIDA E DOS ENCARGOS

 

CLÁUSULA III – A INCENTIVADA, em contrapartida aos incentivos concedidos, deverá cumprir e manter os seguintes encargos:

 

I - A INCENTIVADA deverá manter durante as atividades no mínimo seis (06) postos de trabalho diretos e o faturamento de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) anual.

 

II - permanecer em atividade durante todo o período da permissão de uso do imóvel dos incentivos.

 

Parágrafo único. Para os efeitos do caput deste, compreende-se por posto de trabalho aquele que mantém vínculo empregatício com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e os sócios da empresa que constam no contrato social e que efetivamente laboram no local.

 

DA REVERSÃO E DO RESSARCIMENTO

 

CLÁUSULA IV – Se a INCENTIVADA não se instalar no prazo máximo de um (1) ano a partir da assinatura do Termo de Permissão de Uso, ou se ela paralisar suas atividades, reverterá ao Município, a qualquer tempo, o imóvel, com as benfeitorias nele edificadas, sem indenização, devendo ainda a incentivada ressarcir ao Município eventuais danos ocasionados no prédio, cujos valores serão corrigido pelo IGP-M e acrescido de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da paralisação das atividades.

 

DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO

 

CLÁUSULA V – A participação financeira do MUNICÍPIO no empreendimento, conforme autorizado pela Lei Municipal n° xxxx, de xx de xxxxxx de xxxx, ficará restrita à permissão de uso do prédio.

 

DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE

 

CLÁUSULA VI – A INCENTIVADA deverá permitir enquanto perdurarem os encargos previstos neste instrumento, acesso irrestrito, ao MUNICÍPIO, por seus representantes designados, para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e o cumprimento dos encargos pactuados.

 

DA REGULARIDADE FISCAL

 

CLÁUSULA VII – A INCENTIVADA deverá apresentar, sempre que o MUNICÍPIO exigir, a Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal – CND Municipal, CRF/FGTS, CND/INSS e cópia da GFIP, acompanhada do Anexo “Relação de Empregados”.

 

DO CARÁTER PRECÁRIO DA PERMISSÃO DE USO E DA RESCISÃO

 

CLÁUSULA VIII – O presente instrumento é firmado em caráter precário, declarando-se ciente a INCENTIVADA que a posse obtida pelo MUNICÍPIO, em liminar concedida nos autos do Processo nº 080/1.18.0001421-8, poderá sofrer reversão a qualquer tempo, ensejando, neste caso a rescisão contratual, devendo a INCENTIVADA desocupar o prédio no prazo de trinta (30) dias, isentando o MUNICÍPIO de quaisquer tipos de indenizações.

 

Parágrafo único. O MUNICÍPIO poderá a qualquer tempo, mediante aviso prévio de trinta (30) dias, rescindir o presente instrumento sem que caiba à INCENTIVADA qualquer tipo de indenização.

 

CLÁUSULA IX - No caso de descumprimento dos encargos ou de cláusulas por parte da INCENTIVADA, o MUNICÍPIO rescindirá o presente instrumento, servindo este como título executivo extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil, e, em não havendo o ressarcimento ou reversão dos bens e valores concedidos de forma amigável, adotará as medidas judiciais cabíveis.

DA VIGÊNCIA

 

CLÁUSULA X – O presente instrumento tem vigência a partir da data da sua assinatura, pelo prazo de um (01) ano, podendo ser renovado por iguais períodos, até 20 de junho de 2030, observadas as condições da Lei Municipal nº xxxx, de xxx de xxx de 2020.

 

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

CLÁUSULA XI – Para a cobertura de eventuais despesas decorrentes dos incentivos previstos por este instrumento são indicados recursos orçamentários consignados no orçamento anual do exercício de 2024, por seus créditos adicionais, e recursos a serem consignados nos orçamentos anuais.

 

DA BASE LEGAL

 

CLÁUSULA XII – A base legal do presente contrato está fundada na Lei Municipal n° 1.144, de 06 de agosto de 2013, e na Lei Municipal nº xxxx, xx de xxx de xxxx, as quais serão aplicadas em eventuais omissões detectadas no presente contrato ou na lei que o originou.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CLÁUSULA XIII - Para fins deste contrato considera-se Estabelecimento o prédio em que será instalada a INCENTIVADA, em Picada Essig, neste município;

 

DO FORO

 

CLÁUSULA XIV – As partes elegem o Foro da Comarca de Arroio do Meio para dirimirem quaisquer dúvidas que possam surgir, renunciando expressamente a qualquer outro.

 

E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em quatro (04) vias de igual teor e forma, na presença de duas (2) testemunhas para que produza os seus efeitos jurídicos.

 

Travesseiro, xx de xxxxxxx de 2024.

 

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxxxxx

Proprietário Prefeito Municipal

INCENTIVADA MUNICÍPIO

 

ERNANI GRASSI

Assessor Jurídico

OAB/RS 77.247

 

TESTEMUNHAS:

 

1.____________________________

 

2.____________________________

 

Coordenador Sistema Controle Interno VISTO EM: ____/____/____


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:61418C83