ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3017/2018
LEI MUNICIPAL Nº3017/2018 SÃO MARTINHO/RS, 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
“ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.309 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 2.784 DE 18 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.309/98 de 04 de novembro de 1998, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei, tem como objetivo a prestação, pelo Estado, através do IPERGS, os Servidores Públicos Municipais Efetivos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal, de Assistência Médico-Hospitalar e Laboratorial, mediante contribuição em percentual fixado por meio de Convênio/Termo Aditivo celebrado com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, sobre a remuneração de cada contribuinte cabendo deste percentual, 50% ao Município e 50 % aos contribuintes."
§ 1º Aos Servidores Públicos Municipais investidos em Cargos Comissionados, Contratados, Conselheiros Tutelares, bem como Agentes Políticos caberá a totalidade da contribuição, sem ônus aos cofres públicos municipais.
§ 2º O valor mínimo para efeitos de incidência da contribuição previsto no caput deste artigo, será fixado pelo IPERGS.
Art. 3º - Permanecem inalterados todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.309/1998, de 04 de novembro de 1998.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.784 de 18 de agosto de 2015.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a contar de 01 de novembro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2018.
Registre-se e Publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:614B7C5E