ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2403, DE 06/11/2001

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WALMIR DOS SANTOS MARTINS, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu, com fundamento no Art. 65 inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art, 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil COMDEC do Município de Sapucaia do Sul, diretamente subordinada ao Prefeito ou de seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar , em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 2º Para as finalidades dessa lei denomina-se :

I - Defesa Civil: O conjunto de ações preventivas de socorro, assistências e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social,

II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos sociais;

III- Situação de Emergência: recebimento legal pelo poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportados à comunidade afetada ;

IV - Estado de calamidade Pública : reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade ou à vida de seus integrantes.

 

Art. 3º A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais , estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para estabelecimentos relativos à Defesa Civil.

Art. 4º A coordenadoria Municipal de Defesa Civil- COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

Art 5º A COMDEC comporse-á de :

I- Coordenador;

II- Conselho Municipal ;

III- Secretaria ;

IV- Setor Técnico;

V- Setor Operativo.

Art 6º O coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.

Art 7º Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimento de defesa civil.

Art 8º Os servidores públicos designados para colocar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo ùnico . A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 9º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal,no prazo de 60 ( sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, 06 de novembro de 2001.

 

WALMIR DOS SANTOS MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:6157AB92