ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4272/2022

LEI MUNICIPAL Nº 4.272, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS A AFETAR ÁREA PARA BEM DE USO COMUM DO POVO – PRAÇA PÚBLICA.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Arroio dos Ratos a afetar como Bem Público de Uso Comum do Povo – Praça Pública, a área pública de arruamento localizada na zona urbana do Município de Arroio dos Ratos, medindo aproximadamente 685,00m2 (seiscentos e oitenta e cinco metros quadrados), no cruzamento entre as ruas José Luiz Lague e José dos Santos, bairro Atafona, confrontando-se com as referidas ruas e possuindo as seguintes medidas de perímetro: ao norte forma um arco, medindo 67,82m; seguindo na direção nordeste, forma um arco de 2,95m; a sudeste mede em uma linha reta 34,75m; ao sul, forma um arco de 6,17m; no sentido sudoeste, mede em uma linha reta 49,43m; e a noroeste, forma um arco de 1,80m, fechando o perímetro.

 

Parágrafo Único. O memorial descritivo e o croqui fazem parte do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º A área descrita no artigo 1º tem destinação exclusiva e específica de “Área Pública de Uso Comum do Povo – Praça Pública”.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 01 de setembro de 2022

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:615A5DCD