MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 076, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 192.670,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 192.670,00 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta reais) no Orçamento de 2026, Lei Municipal nº 1611, de 08 de dezembro de 2025, na seguinte dotação:

 

06	SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
002	ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.0000	Encargos Especiais
28.846.0000.0006	Sentenças Judiciais
899	Outros Recursos Vinculados
1059	Recurso p/ execução sentenças judiciais
620300 - 3.3.90.39	Outros serviços de terc. - p. jurídica	192.670,00

 

Art.2º Para atender a despesa prevista no artigo 1º servirá como recursos o excesso de arrecadação no valor de R$ 192.670,00 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta reais) da Fonte de Recurso STN 899 – Outros Recursos Vinculados, pelo recebimento do valor para execução da sentença do processo nº 5217647-66.2026.8.21.0001/RS, para realização de um procedimento cirúrgico.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 10 de setembro de 2026.

 

Registre-se. Publique-se.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal