ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.686, DE 14 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, com base no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e nos artigos 131 e 131-A da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, objetivando atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, fica autorizado a contratar, pelo prazo de até 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual ou inferior período, os seguintes profissionais:
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FUNÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
GRAU DE INSTRUÇÃO MÍNIMO |
QUANTIDADE |
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ENFERMEIRO DE UNIDADE DE SAÚDE |
40 horas semanais |
R$ 7.115,17 |
Ensino Superior em Enfermagem e Registro no respectivo conselho de classe. |
2 |
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TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
40 horas semanais |
R$ 3.340,96 |
Ensino Médio Completo, Curso Técnico em Enfermagem e registro no respectivo conselho de classe. |
3 |
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NUTRICIONISTA |
40 horas semanais |
R$ 5.316,88 |
Curso Superior em Nutrição e habilitação legal para o exercício da profissão. |
1 |
§ 1º. A remuneração será proporcional à jornada normal trabalhada e obedecerá às prescrições legais vigentes para cada cargo.
§ 2º. Será exigida a comprovação da regularidade do candidato perante seu conselho profissional para os cargos cujas atividades profissionais sejam por ele reguladas.
§ 3º. As atribuições dos cargos são aquelas previstas na Lei Municipal nº 4.126, de 26 de dezembro de 2014.
Art. 2º. O preenchimento dos cargos que possuam candidatos aprovados em concurso público vigente será realizado mediante observância rigorosa da ordem de classificação, conforme previsão contida na Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014.
Art. 3º. Não havendo candidatos aprovados em concurso público vigente, o recrutamento dos profissionais de que trata esta Lei será divulgado pelo Poder Executivo e a seleção ocorrerá mediante Processo Seletivo Simplificado, constituído de prova de títulos e comprovação de experiência na área de atuação.
§ 1º. Havendo empate entre os candidatos aprovados, terá preferência o candidato de maior idade.
§ 2º. A aprovação no Processo Seletivo Simplificado não gera direito à contratação.
Art. 4º. As convocações para contratação temporária de que trata esta Lei ocorrerão durante o prazo de vigência desta autorização legislativa.
Art. 5º. O candidato convocado deverá comparecer ao Centro Administrativo Municipal de Campo Bom, sito à Avenida Independência, nº 800, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do respectivo chamamento, munido dos seguintes documentos:
I – declaração de inexistência de impedimento para assumir a função, consubstanciada no não exercício de outro cargo, emprego ou função pública constitucionalmente inacumulável;
II – declaração de bens devidamente atualizada;
III – atestado médico de aptidão para o exercício da função, fornecido pelo serviço médico designado pelo Município;
IV – certidão de quitação eleitoral;
V – certidão de quitação militar, quando aplicável;
VI – comprovação da nacionalidade brasileira;
VII – comprovação da idade mínima de dezoito anos;
VIII – laudo médico contendo o Código Internacional de Doenças – CID, quando se tratar de candidato com deficiência.
§ 1º. O não atendimento à convocação no prazo estabelecido ou a não apresentação da documentação exigida implicará convocação do candidato imediatamente classificado.
§ 2º. O candidato convocado que não desejar assumir a contratação temporária deverá formalizar manifestação escrita de desistência dentro do prazo estabelecido para apresentação da documentação.
§ 3º. Decorrido o prazo sem manifestação, o candidato perderá o direito à contratação, sendo convocado o candidato subsequente.
§ 4º. Firmado o contrato, o candidato terá o prazo improrrogável de 02 (dois) dias para assumir o exercício da função, sob pena de tornar-se sem efeito a contratação.
Art. 6º. As contratações autorizadas por esta Lei serão formalizadas mediante contrato administrativo, observadas as disposições da legislação municipal pertinente.
Art. 7º. O contrato firmado com fundamento nesta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização de qualquer espécie, quando encerrado o prazo contratual.
Parágrafo único. A rescisão antecipada do contrato administrativo poderá ocorrer por iniciativa de qualquer das partes, independentemente de aviso prévio.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 14 de julho de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:616DD129