ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.133 DE 13 DE ABRIL DE 2021.

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 624,42 (seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), junto a secretaria municipal de educação.

 

PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial criando rubricas de despesa, no valor de R$ 624,42 (seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), junto à Secretaria Municipal de Educação, nas seguintes rubricas:

05.00 – Secretaria Municipal de Educação

05.01 – Gastos Não Computados p/ Ensino

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa de Trabalho: 016 – Manutenção das Atividades Complementares

Recurso: 1.158 – AFM SMED-Apoio Financ.-Resol.FNDE No.11/2018

2.037 – Manutenção das Atividades Complementares 3.3.20.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições..........................624,42

Art. 2º. Servirá como origem para cobertura do crédito especial, o seguinte recurso:

05.00 – Secretaria Municipal de Educação

05.01 – Gastos Não Computados p/Ensino

2.037 – Manutenção das Atividades Complementares

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (28376).................R$ 624,42

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 13 de abril de 2021.

 

PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA

Prefeito Municipal.

 

Registre-se.

Publique-se.

 

VANESSA LOURENÇO DIETER

Sec. Mun. Administração e Planejamento Interina.


Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:616E80B8