ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.806, DE 08 DE MAIO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica obrigado o fornecedor a dispor em seu estabelecimento comercial de espaço provador de roupas, caso realize a venda de artigos de vestuário na condição de comércio varejista.
§ 1º Em caso de impossibilidade para instalação de espaço provador no estabelecimento comercial, mediante devida justificativa do fornecedor e respectiva anuência do Poder Público Municipal, o fornecedor ficará obrigado a aceitar a desistência da compra pelo consumidor do(s) artigo(s) de vestuário no prazo de até 07 (sete) dias da compra, por meio da apresentação da nota fiscal, em analogia ao estabelecido pelo art. 49 da Lei nº8.078/1990.
§ 2º Na hipótese do §1º, deverá o fornecedor dar publicidade, em local visível e de fácil acesso aos consumidores, do prazo de 07 (sete) dias para desistência da compra.
§ 3º Não estão sujeitos a esta lei artigos de vestuário de uso íntimo.
Art. 2º As dimensões e o número de espaço(s) provador(es) por estabelecimento serão definidos através de regulamento, observadas as normas técnicas de acessibilidade em vigor (ABNT).
Art. 3º Os espaços provadores deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, de acordo com as normas técnicas de acessibilidade vigentes.
Art. 4º Para a concessão de alvará de localização e funcionamento, ou sua renovação, o fornecedor deverá comprovar que o estabelecimento está adequado a esta Lei.
Art. 5º Os estabelecimentos em desconformidade com as disposições desta Lei terão prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequação, contados a partir da expedição do decreto regulamentador, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas no art. 6º.
Art. 6º A desobediência ou inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no Art.56, incisosI,VI,IX,X,XIe XII, daLei Federal nº 8.078/1990, garantida ampla defesa e contraditório mediante procedimento administrativo a ser regulamentado.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Art. 7º A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, nos termos da Lei Municipal nº 9.207/2020.
(Lei Municipal nº 9.806, de 08.05.2023......................................2)
Art. 8ºEsta Lei será regulamentada mediante Decreto, no que couber, em até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 9ºEssa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de maio de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:617A3D11