ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2461/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022

DA NOVA REDAÇÃO LEI Nº 366/2002 DE 30 DE ABRIL DE 2002.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Da nova redação a alínea “C”, item II do art. 4º da Lei nº 366/2002, de 30 de abril de 2002.

.......................

“Art. 4° - O Conselho Municipal de Habitação terá a seguinte composição:

.................................................

II - da Sociedade Civil:

a) ...................

b) ..................

c) 01 (um) representante da Associação de Mulheres Cabraisenses.”(NR)

............................

Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal Nº366/2002, de 30 de Abril de 2002.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Novo Cabrais, 23 de agosto de 2022

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
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