ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.702, DE 07 DE ABRIL DE 2026
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a formalizar convênio com a Associação Esportiva FUTEBOL CLUBE YUCUMÃ, inscrita no CNPJ nº 63.357.202/0001-05, com sede na Avenida Porto Alegre, nº 845, centro, na cidade de Derrubadas/RS, com repasse de subvenção social, tendo por objetivo desenvolver o Projeto Futsal “O esporte levado a sério”, visando a participação de uma equipe de futsal do município de Derrubadas no Campeonato Estadual de Futsal série “C”, durante o ano de 2026.
Art. 2º A autorização disposta no artigo anterior contempla o repasse de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de subvenção social para a Associação Esportiva FUTEBOL CLUBE YUCUMÃ, visando auxiliar no custeio de parte das despesas com a participação no referido Campeonato Estadual.
§ 1º Para fins de repasse dos recursos, a entidade beneficiária deverá apresentar mensalmente ao Executivo Municipal, uma previsão detalhada das despesas a serem custeadas com a participação do referido Campeonato.
§ 2º A entidade recebedora dos recursos deverá realizar prestações de contas referente a subvenção social recebida com base na presente lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, sob pena de devolução das quantias recebidas e cancelamento das demais parcelas de repasses.
Art. 3º O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta de rubrica orçamentária própria com recursos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 07 dias do mês de abril de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 07/04/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:61882F27