ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.946, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
RODRIGO SOARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Alvorada o Programa “Minha Voz”, destinado a prestar informações sobre o parto à gestante para orientar na escolha do tipo parto a ser usado.
Art. 2º. Caberá aos profissionais da saúde, envolvidos no acompanhamento da gestação e também no momento do parto, informar à gestante o direito de escolha da forma de parto, entre o parto normal e a cesárea.
Art. 3º. A escolha da mãe deverá ser respeitada, salvo se acarretar qualquer espécie de risco aos envolvidos.
Art 4º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
VER. RODRIGO SOARES FERREIRA
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral
Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
Código Identificador:618AB153