ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2532/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023

Autoriza o poder executivo a contratar em caráter emergencial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter emergencial para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro noart. 57, inciso X, da Lei Orgânica Municipaleart. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 2ºA quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado que irá atuar na Secretaria Municipal de Saúde, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições constam no anexo I da presente Lei:

 

Nº Cargo

Descrição

Carga Horária Semanal

Vencimento

01

Técnico em Enfermagem

40

R$ 2.472,83

 

Art. 3ºO prazo da contratação é de até 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, sendo que as condições de trabalho e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO I.

Art. 4ºA contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato e inscrição no Regime Geral de Previdência.

Art. 5ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 05 de Abril de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:61989D28