ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.883 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
13.01 15 1401 2,071 Ampliação e Manutenção Serviço de Iluminação Pública 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações ................R$ 300.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, a redução de seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
13.01 15 1401 2,071 Ampliação e Manutenção Serviço de Iluminação Pública 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações ..............R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 11 de novembro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.883, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Torna-se pública a presente ERRATA da Lei Municipal Nº 4.883, de 11 de novembro de 2025, que Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) e dá outras providências.
No Artigo 2º da referida Lei, que especifica a classificação da despesa para a abertura do Crédito Especial;
Onde se lê:
“...”
4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações .........R$ 300.000,00
Substitua-se por:
“...”
3.3.9.0.39.00.00.00 Serviços de Terceiros – PJ...R$ 300.000,00
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:61B394A2