ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.930, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, temporariamente, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, um profissional para exercer as funções de Operário Especializado, com 40 horas semanais, para atuar junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado, limitado a 02 (dois) anos ou até a posse de candidato aprovado em Concurso Público, se esta ocorrer primeiro, se justificando a necessidade em face da demissão a pedido do titular e da inexistência de banca de reserva de candidatos aprovados em concurso.
§ 1º As atribuições e demais especificações do cargo criado pela presente Lei são as que constituem o Anexo I da Lei Municipal nº 1.269, de 07 de janeiro de 2015.
§ 2º A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2° A contratação será mediante a celebração de contrato administrativo, onde constarão as responsabilidades e os compromissos das partes, bem como a remuneração, jornada de trabalho, e demais requisitos necessários, com inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta específica da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 05 de fevereiro de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:61CD1228