ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.643, DE 07 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à empresária individual Geni Teresinha Agnes Herber – ME, com base na Lei Municipal N.º 1.998, de 27 de dezembro de 2005.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresária individual Geni Teresinha Agnes Herber - ME, dentro do programa instituído pela Lei Municipal n.º 1.998, de 27 de dezembro de 2.005, com as alterações introduzidas pela Lei N.º 2.394, de 17 de maio de 2011 e redação da Lei N.º 2.565, de 03 de dezembro de 2013, incentivo previsto no seu art. 3.º, inciso IV.
Parágrafo único – O benefício de que trata este artigo, observado o disposto na Lei Municipal N.º 1.998, de 27 de dezembro de 2.005, será concedido através de Termo de Concessão de Incentivo, na forma da minuta em anexo, integrante da presente Lei, com efeitos a contar da sua assinatura.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 07 DE ABRIL DE 2015.
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OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
TERMO DE CONCESSÃO DE INCENTIVO
MUNICÍPIO DE TUPARENDI – RS
CONTRATO N.º XXX/XXXX - INCENTIVO
REEMBOLSO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE PRÉDIO
O MUNICÍPIO DE TUPARENDI/RS, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n.º 87.613.634/0001-06, com sede na Av. Tucunduva, n.º 2.617, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Olavo Osmar Pawlak, brasileiro, portador do CPF N.º 533.609.580-04, , doravante denominado CONCEDENTE e, de outro lado, GENI TERESINHA AGNES HERBER – ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 14.304.150/0001-01, na cidade de Tuparendi-RS, na Av. Tucunduva, 2.119, representada por sua titular, empresária Geni Teresinha Agnes Herber, portadora do RG n.º 5062408215 e inscrita no CPF n.º 751.109.380-91, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, por este instrumento e na melhor forma de direito, em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º _____/___, tem justo e contratado o que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a concessão de incentivo financeiro ao desenvolvimento industrial, através do reembolso parcial, no valor inicial de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, das despesas da CONCESSIONÁRIA com aluguel de imóvel utilizado para o desenvolvimento de atividade industrial.
Parágrafo único - O reembolso será realizado pelo CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA, mensalmente, mediante apresentação, por esta, do recibo de quitação do aluguel do mês em que faz jus ao reembolso.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
A presente concessão será a título oneroso, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia do mês subsequente a assinatura do presente termo, prorrogável por igual período, até o limite de 36 (trinta e seis) meses, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
As partes ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta cláusula, sob pena de rescisão contratual.
§1.º - São obrigações da CONCESSIONÁRIA:
a - proceder ao pagamento prévio do aluguel cujo reembolso é objeto deste contrato, ficando o CONCEDENTE desobrigado a quaisquer responsabilidades oriundas do contrato de locação.
b – apresentação, até o décimo dia útil do mês, do recibo de quitação do aluguel no mês em que faz jus ao reembolso;
c - o cumprimento das disposições da Lei Municipal n.º 1998, de 27 de dezembro de 2005, especialmente no que tange às metas estabelecidas na TABELA II anexa à referida Lei Municipal.
§2.º - São obrigações do CONCEDENTE:
a – depositar o valor do incentivo em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento do recibo de quitação do aluguel, por parte da CONCESSIONÁRIA;
b – efetivar a fiscalização do cumprimento das cláusulas ora avançadas.
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização do cumprimento das cláusulas ora avançadas será efetuada pelo CONCEDENTE, através da Comissão Municipal de Emprego.
Parágrafo único – Para efeito do disposto nesta cláusula, a CONCESSIONÁRIA deverá fornecer, sempre que solicitado pela fiscalização, quaisquer informações relativas ao cumprimento de suas obrigações contratuais, inclusive no que se refere ao número de empregos ofertados e previsão de oferta de novas vagas, sob pena de exclusão do Programa ou redução do incentivo concedido.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido, além dos casos previstos expressamente neste instrumento, na hipótese do não cumprimento das disposições constantes da Lei Municipal n.º 1.998, de 27 de dezembro de 2005.
Parágrafo único – no caso de rescisão contratual, a CONCESSIONÁRIA deverá devolver aos cofres públicos 50% do valor do benefício concedido, corrigido pelo IGP-M
CLÁUSULA SEXTA: DAS NORMAS LEGAIS.
O presente contrato é regido em todos os seus termos pela Lei Municipal n.º 1.998 e Lei n.º ___, de __/___/___, específica aprovada em ......
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Santa Rosa para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação deste instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
E, por estarem assim ajustados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo nominadas, a tudo presentes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Tuparendi, _____ de _______ de _____.
IVO TURRA
Concedente
GENI TERESINHA AGNES HERBER – ME
Concessionária
Testemunhas
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Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:61DF8FF3