ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3598, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, os seguintes profissionais:

 

Cargo

Quantidade

Carga Horária

Prazo da Contratação

Monitor Escolar

04 (02 para contratação imediata e 02 para cadastro reserva)

40 horas semanais

até 31.12.2023

Professor (a)

01

20 horas semanais

até 31.12.2022

 

Art. 2º A remuneração mensal é a seguinte:

I - Para monitor escolar o valor de R$ 1.246,64 para o contrato de 40 horas semanais.

II - Para professor o valor de R$ 2.000,00 para o contrato de 20 horas semanais.

Parágrafo único. O valor da remuneração será reajustado nos mesmos percentuais dos cargos para servidores efetivos.

 

Art. 3° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:

I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;

II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.

III - férias proporcionais, ao término do contrato;

IV - inscrição no Regime Geral de Previdência;

V – vale refeição conforme Lei Municipal nº 2.552/2006.

 

Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

0503 – F.U.N.D.E.B.

2070 – FUNDEB – Manutenção do Ensino Fundamental

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI

 

Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 23 de Setembro de 2022.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e, Publique-se.


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:61E775F6