ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.320, DE 19 DE ABRIL DE 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, os seguintes profissionais:

 

Cargo

Quantidade

Carga Horária

Prazo da Contratação

Monitor

01

40 horas semanais 

31.12.2018

 

Art. 2º. A remuneração mensal é de R$ 1.107,70 para o contrato de 40 horas semanais.

 

Art. 3°. Os contratos decorrentes da presente Lei são de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os seguintes direitos:

I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;

II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.

III - férias proporcionais, ao término do contrato;

IV - inscrição no Regime Geral de Previdência.

 

Art. 4°. Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

1001 – SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

2039 – Manutenção Depart e Proj da Assistência Soc

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal

 

Art. 6º. As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão - RS, 19 de abril de 2018.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Janete Terezinha Bergamo Motta
Código Identificador:62059826