ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2839/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e por redução e crédito especial por redução.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 737.348,19 (setecentos e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unid. Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PUBL.

Classif.: 26.782.0150.2.057 Manut. Conservação, Ampliação e Construção de Bueiros, pontes e pontilhões

Fonte....: 1701 – Outras Transferências e Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Detalhamento: 1308 – Aquisição de Galerias de Concreto

Despesa: 4469

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................R$ 225.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – Manutenção da Educação Básica

Classif: 12.365.0410.2.049000 Manutenção, Cons., Ampliação e Reforma de Prédios Escolares – Ensino Infantil

Fonte: 1546 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - ETI

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 4470

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................................................R$ 46.835,28

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – Manutenção da Educação Básica

Classif: 12.365.0210.2.083000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais dos Profissionais da Pré-Escola

Fonte: 1546 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - ETI

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Conta: 4471

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............R$ 14.412,91

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.117 – Despesa com Pessoal e Encargos Socias da ESF

Fonte de Recursos: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento da Fonte: 4500 - Custeio Atenção Básica

Conta: 4472

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............R$ 176.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.120 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DA ATENÇÃO BASICA

Fonte de Recursos: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Detalhamento da Fonte: 4500 - Custeio Atenção Básica

Conta: 4473

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............R$ 165.100,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.117 – Despesa com Pessoal e Encargos Socias da ESF

Fonte de Recursos: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento da Fonte: 4500 - Custeio Atenção Básica

Conta: 4474

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................................................R$ 55.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.120 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DA ATENÇÃO BASICA

Fonte de Recursos: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Detalhamento da Fonte: 4500 - Custeio Atenção Básica

Conta: 4475

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................................................................R$ 55.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, o excesso de arrecadação apurado no exercício, nas seguintes fontes de recurso:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

01

1701 - Outras Transferências e Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

1308 - Aquisição de Galerias de Concreto

R$ 225.000,00

02

1546 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

 

0000 - sem detalhamento

R$ 46.835,28

03

1546 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

0000 - sem detalhamento

R$ 14.412,91

04

1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4500 - Custeio Atenção Básica

R$ 176.000,00

05

1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4500 - Custeio Atenção Básica

R$ 165.100,00

06

1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4500 - Custeio Atenção Básica

R$ 55.000,00

07

1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4500 - Custeio Atenção Básica

R$ 55.000,00

TOTAL GERAL

R$ 737.348,19

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 10 - SEC. MUNIC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 10.01 SMMA- SEC. DO MEIO AMBIENE E TURISMO

Classif: 17.511.0160.2.060 Manutenção e Ampliação Sistema de Abastecimento de Água Rural

Fonte Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 797

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 12.000,00

Órgão: 10 – SEC. MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 17.512.0170.2.063 Manutenção dos Serviços de Coleta e Destinação Final dos Resíduos Sólidos

Fonte....: 1500 Recurso não vinculados de Impostos

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 810

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 8.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA

Classif: 99.999.0099.9.999 Reserva de Contingencia

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0000

Conta: 176

Elem. Desp: 9.9.99.99.99.01.00 Reserva de Contingencia para Riscos e PC..........................................R$ 20.000,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por redução no valor de R$ 4.118,00,00(quatro mil cento e dezoito reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unid. Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif.: 17.512.0160.2.062 Manutenção e ampliação do sistema de esgoto

Fonte....: 1500 Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 sem detalhamento

Conta: 4476

Elem. Desp: 4.4.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................R$ 3.278,00

Conta: 4477

Elem. Desp: 4.4.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 840,00

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unid. Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif.: 17.512.0160.2.062 Manutenção e ampliação do sistema de esgoto

Fonte....: 1500 Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 sem detalhamento

Conta: 807

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................................R$ 3.093,55

Conta: 808

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 863,30

Conta: 809

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................................................R$ 100,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 23.695.0260.1.043 Apoio a realização de Eventos Turísticos e desportivos

Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Despesa: 815

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................................R$ 61,15

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 09 de dezembro de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:621CF1C4