ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2839/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e por redução e crédito especial por redução.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 737.348,19 (setecentos e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unid. Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PUBL.
Classif.: 26.782.0150.2.057 Manut. Conservação, Ampliação e Construção de Bueiros, pontes e pontilhões
Fonte....: 1701 – Outras Transferências e Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento: 1308 – Aquisição de Galerias de Concreto
Despesa: 4469
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................R$ 225.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – Manutenção da Educação Básica
Classif: 12.365.0410.2.049000 Manutenção, Cons., Ampliação e Reforma de Prédios Escolares – Ensino Infantil
Fonte: 1546 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - ETI
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 4470
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................................................R$ 46.835,28
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – Manutenção da Educação Básica
Classif: 12.365.0210.2.083000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais dos Profissionais da Pré-Escola
Fonte: 1546 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - ETI
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Conta: 4471
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............R$ 14.412,91
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.117 – Despesa com Pessoal e Encargos Socias da ESF
Fonte de Recursos: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento da Fonte: 4500 - Custeio Atenção Básica
Conta: 4472
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............R$ 176.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.120 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DA ATENÇÃO BASICA
Fonte de Recursos: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Detalhamento da Fonte: 4500 - Custeio Atenção Básica
Conta: 4473
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............R$ 165.100,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.117 – Despesa com Pessoal e Encargos Socias da ESF
Fonte de Recursos: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
Detalhamento da Fonte: 4500 - Custeio Atenção Básica
Conta: 4474
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................................................R$ 55.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.120 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DA ATENÇÃO BASICA
Fonte de Recursos: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Detalhamento da Fonte: 4500 - Custeio Atenção Básica
Conta: 4475
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................................................................R$ 55.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, o excesso de arrecadação apurado no exercício, nas seguintes fontes de recurso:
|
ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
01 |
1701 - Outras Transferências e Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
1308 - Aquisição de Galerias de Concreto |
R$ 225.000,00 |
|
02 |
1546 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
|
0000 - sem detalhamento |
R$ 46.835,28 |
|
03 |
1546 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI |
0000 - sem detalhamento |
R$ 14.412,91 |
|
04 |
1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal |
4500 - Custeio Atenção Básica |
R$ 176.000,00 |
|
05 |
1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal |
4500 - Custeio Atenção Básica |
R$ 165.100,00 |
|
06 |
1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal |
4500 - Custeio Atenção Básica |
R$ 55.000,00 |
|
07 |
1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal |
4500 - Custeio Atenção Básica |
R$ 55.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 737.348,19 |
||
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 10 - SEC. MUNIC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 10.01 SMMA- SEC. DO MEIO AMBIENE E TURISMO
Classif: 17.511.0160.2.060 Manutenção e Ampliação Sistema de Abastecimento de Água Rural
Fonte Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Conta: 797
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 12.000,00
Órgão: 10 – SEC. MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 17.512.0170.2.063 Manutenção dos Serviços de Coleta e Destinação Final dos Resíduos Sólidos
Fonte....: 1500 Recurso não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Conta: 810
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 8.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA
Classif: 99.999.0099.9.999 Reserva de Contingencia
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0000
Conta: 176
Elem. Desp: 9.9.99.99.99.01.00 Reserva de Contingencia para Riscos e PC..........................................R$ 20.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por redução no valor de R$ 4.118,00,00(quatro mil cento e dezoito reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unid. Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif.: 17.512.0160.2.062 Manutenção e ampliação do sistema de esgoto
Fonte....: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 sem detalhamento
Conta: 4476
Elem. Desp: 4.4.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................R$ 3.278,00
Conta: 4477
Elem. Desp: 4.4.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 840,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unid. Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif.: 17.512.0160.2.062 Manutenção e ampliação do sistema de esgoto
Fonte....: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 sem detalhamento
Conta: 807
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................................R$ 3.093,55
Conta: 808
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 863,30
Conta: 809
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................................................R$ 100,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 23.695.0260.1.043 Apoio a realização de Eventos Turísticos e desportivos
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Despesa: 815
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................................R$ 61,15
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 09 de dezembro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:621CF1C4