ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.680, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a suplementação de crédito, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

 

02 GABINETE DO PREFEITO

02.02 FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL

06 SEGURANÇA PÚBLICA

06.182 DEFESA CIVIL

06.182.0023 DEFESA CONTRA SINISTROS

1.234 ENFRENTAMENTO DESASTRE NATURAL – ENCHENTE

 

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

900.000,00

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

50.000,00

Total da Fonte de recurso 2751 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

1.000.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso – 1147 – CIP

 

 

Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:

1 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

1.000.000,00

Total da Fonte de recurso 2751 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

1.000.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso – 1147 – CIP

 

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 15 de abril de 2025.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:62235CC5