ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1927/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.927 DE 29 DE MAIO DE 2026.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária de excepcional interesse público para atender necessidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e dá outras providências.”

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.927/2026.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, 01 (um) profissional para o cargo de Nutricionista, com carga horária de 20 horas semanais, para atuar junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 2º A contratação autorizada pela presente Lei será realizada mediante aproveitamento da lista de classificados do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025, respeitada a ordem de classificação vigente.

Art. 3º A contratação terá vigência enquanto perdurar a validade do referido processo seletivo, podendo ser rescindida antecipadamente em caso de retorno da titular ou cessação da necessidade que originou a contratação.

Art. 4º O profissional contratado fará jus à remuneração correspondente ao cargo de Nutricionista prevista na legislação municipal vigente, bem como aos demais direitos assegurados aos contratos temporários.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 20 DE ABRIL DE 2026.-----

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário de Administração

 


Publicado por:
Aldrin Hert
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