ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.135, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a majoração do adicional de risco de vida aos Guardas Municipais.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder majoração do adicional de risco de vida, aos Guardas Municipais, em efetivo exercício, em complemento aos valores já concedidos pela Lei nº 6484/2007, sendo concedido mais 40% (quarenta por cento) do valor recebido a este título, o que passará a corresponder a 100% (cem por cento), que são pagos sobre o vencimento básico do servidor.
Parágrafo único. O pagamento do adicional será efetuado conforme o calendário estabelecido pelo art. 3º desta Lei.
Art. 2º. Será considerado para efeitos de pagamento da gratificação natalina e adicional de férias previstos, respectivamente, nos art. 82 e 117, da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006.
Art. 3º. Fica estipulado o seguinte calendário para a majoração do adicional:
I – pagamento de 5% (cinco por cento) em abril de 2020;
II – pagamento de 7% (sete por cento) em abril de 2021;
III – pagamento de 7% (sete por cento) em abril de 2022;
IV – pagamento de 7% (sete por cento) em abril de 2023;
V – pagamento de 7% (sete por cento) em abril de 2024;
VI – pagamento de 7% (sete por cento) em abril de 2025.
Parágrafo único. Os percentuais referentes a majoração do adicional de risco de vida irão totalizar 100% do adicional em 2025.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:624F36B7