ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.453/2020

LEI MUNICIPAL Nº 7.453, DE 07 DE JANEIRO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou com emenda modificativa do Poder Legislativo e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizado o Município a conceder descontos sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2020, no percentual de seis por cento (6%), aos contribuintes que efetuarem o pagamento em quota única, desde que o imóvel não possua débitos vencidos, junto ao erário Municipal, relativos àquele imóvel.

Art. 2º Fica estabelecido, para o ano de 2020, o dia 15 de maio, como data-base para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos - TSU, previstas nos artigos 302 e 303 da Lei Municipal nº 7.100, de 20 de dezembro de 2017, que disciplina o Sistema Tributário do Município de Veranópolis.

§ 1º Perderá o direito ao desconto previsto no artigo anterior o contribuinte que não efetuar o pagamento da quota única na data do vencimento.

§ 2º O contribuinte que pretende efetuar o pagamento parcelado deverá efetuar obrigatoriamente o pagamento da primeira parcela até a data de vencimento.

Art. 3º Quando o pagamento for parcelado, fica estabelecido que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 07 de janeiro de 2020.

 

RUBEM LUIS MARIA PASTORE,

Vice-Prefeito Em Exercício.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:6257328E