ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.721 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.174, DE 08 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 4.174, de 08 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, órgão colegiado de caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, com a finalidade de promover, no âmbito do Município de Três Coroas, políticas públicas para as mulheres com perspectiva de gênero, que visem à eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação, ao fortalecimento da autonomia e à promoção da igualdade entre os gêneros.

 

Parágrafo único. O COMDIM atuará em harmonia com as diretrizes dos governos estadual e federal, assegurando à população feminina do Município o pleno exercício da cidadania, bem como o direito à participação social e política nas instâncias de decisão e controle social.”

 

Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 4.174, de 08 de março de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I – formular diretrizes e propor políticas públicas, em todos os níveis da Administração Pública Direta e Indireta, com o objetivo de eliminar quaisquer formas de discriminação contra as mulheres;

II – colaborar com os órgãos municipais na execução de políticas públicas para as mulheres, especialmente nas áreas de saúde, educação, prevenção à violência, trabalho, cultura, habitação e assistência social;

III – receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violação de direitos das mulheres;

IV – promover estudos, debates e campanhas educativas sobre os direitos das mulheres e a igualdade de gênero;

V – promover intercâmbio com outras instituições e entidades, nacionais e internacionais, públicas e privadas;

VI – acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação que assegure os direitos das mulheres;

VII – participar da elaboração da proposta orçamentária municipal, com vistas à implementação de políticas públicas para as mulheres;

VIII – organizar e participar das Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres;

IX – articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não representadas no Conselho, visando ao aperfeiçoamento da promoção dos direitos das mulheres;

 

X – elaborar e propor alterações ao seu Regimento Interno;

XI – elaborar relatórios anuais com dados, indicadores e recomendações sobre sua atuação;

XII – exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade.”

 

Art. 3º Fica acrescido o art. 2º-A à Lei Municipal nº 4.174/2021, com a seguinte redação:

 

“Art. 2º- As decisões do Conselho serão classificadas em:

I – consultivas, de caráter opinativo;

 

II – deliberativas, de cumprimento obrigatório, especialmente quanto ao uso do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, organização das conferências e proposição de políticas.”

 

Art. 4º O art. 3º da Lei Municipal nº 4.174/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O Conselho será composto por doze (12) membros titulares, sendo:

I – cinco (05) representantes do Poder Executivo Municipal;

II – sete (07) representantes da sociedade civil organizada.

§ 1º A representação do Poder Executivo será nomeada pelo Prefeito Municipal, no prazo eleitoral estabelecido pelo Regimento Interno deste Conselho.

§ 2º A representação das entidades da sociedade civil será definida através de Processo Eleitoral específico.

§ 3º Poderão participar do processo eleitoral as entidades com atuação comprovada na promoção da igualdade de gênero, dentre as quais: a) grupos de mulheres; b) coletivos feministas; c) movimentos de mulheres negras, indígenas, diversidade de gênero ou com deficiência; d) instituições religiosas; e) clubes de mães; f) ONGs e associações comunitárias; g) sindicatos e cooperativas; h) universidades, centros de pesquisa e instituições de ensino; i) câmaras de dirigentes lojistas (CDL) e associações comerciais e industriais; j) clubes de serviço, como Lions Club, Rotary Club e similares; k) associações culturais, artísticas e esportivas; l) entidades de assistência social, filantrópicas ou beneficentes; m) conselhos municipais ou regionais ligados a direitos humanos, educação, saúde, cultura ou assistência social; n) coletivos e redes interinstitucionais voltados à defesa de direitos e cidadania.

§ 4º O Poder Legislativo Municipal poderá ser convidado a participar das reuniões e conferências do Conselho, na qualidade de observador, sem direito a voto.”

 

Art. 5º O art. 11 da Lei Municipal nº 4.174/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão prestados pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, com estrutura própria de funcionamento e dotação orçamentária específica.”

 

Art. 6º Fica acrescido o art. 11-A à Lei Municipal nº 4.174/2021, com a seguinte redação:

 

“Art. 11-A. O COMDIM deverá elaborar anualmente um Relatório de Atividades, contendo indicadores e avaliação das políticas promovidas, o qual será encaminhado à Câmara Municipal e publicado no Portal da Transparência.”

 

Art. 7º Fica acrescido o art. 15 à Lei Municipal nº 4.174/2021, com a seguinte redação:

 

“Art. 15. As políticas e ações do COMDIM deverão observar as diretrizes da Lei Federal n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), da Lei n.º 14.192/2021 e demais normas de proteção e promoção dos direitos das mulheres.”

 

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de setembro de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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