ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.450/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DERRUBADAS A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO OU DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA PAVIMENTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais Faço Saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação ou de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, para execução do Programa Pavimenta, instituído pelo Decreto nº 55.951, de 21 de junho de 2021.
Art. 2º O Programa Pavimenta tem por finalidade a melhoria das condições de infraestrutura urbana, rodoviária e rural no Estado, mediante a conjugação de esforços entre o Estado do Rio Grande do Sul e Municípios situados no seu território.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 20 DE JULHO DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
EM 20/07/2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:62862BF8