ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3479/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3479/2023
Altera a Lei Municipal nº 3.182/2021.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluído no art. 1º da Lei Municipal nº 3.182, de 01 de Junho de 2021, os seguintes itens:
“15. Rua Arthur Schmidt, trecho compreendido entre as ruas Sete de Setembro a ERS 522.
16. Rua Padre Hugo Antes, parte do trecho compreendido entre as Ruas Arthur Schmidt e projeção da Rua Wilibaldo Beck.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por decreto executivo no que couber.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:628820AB