ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4288 DE 21 DE JULHO DE 2021

Institui a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã-RS, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art.1º Fica instituído na rede pública municipal de ensino, a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar.

 

Art.2º Para efeitos desta lei, considera-se uniforme escolar o conjunto de vestuário fornecido, gratuitamente, pela Administração Municipal, a todos os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino.

 

§1º O uniforme escolar, de uso diário deverá ser adequado às estações do ano, às faixas etárias dos estudantes e às medidas corporais.

 

§2º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a definição das características específicas do uniforme escolar, o controle de distribuição, solicitação de aquisição, bem como toda e qualquer alteração e/ou diligência pertinente ao assunto.

 

§3º A distribuição dos uniformes ocorrerá, anualmente, no primeiro trimestre do respectivo ano letivo, na escola em que estiver matriculado o aluno.

 

Art.3º Após a distribuição do uniforme escolar, a responsabilidade pela conservação das peças será única e exclusiva dos responsáveis legais pelo aluno, assim compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes escolares, incluindo pequenos reparos.

 

Art.4º Por ocasião do recebimento dos conjuntos do uniforme escolar, deverão os alunos, ou seus responsáveis legais, quando incapazes nos termos da legislação civil, assinar o Termo de Recebimento (anexo único) desta Lei, os quais serão arquivados na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art.5º Fica autorizado ao Município firmar parcerias com pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Tupanciretã, objetivando a adoção do uniforme escolar.

 

§1º A adoção do uniforme escolar, nos termos previstos no caput deste artigo, compreende o custeio, pelo adotante, do uniforme escolar aos alunos de um ou mais estabelecimentos de ensino integrantes da rede pública municipal.

 

§2º A adoção permitirá ao adotante a divulgação da sua marca nas peças de vestuário que formam o conjunto do uniforme escolar, observadas as diretrizes a serem estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

 

§3º A adoção do uniforme escolar ocorrerá mediante cadastramento e seleção pública dos interessados.

 

Art.6º A implantação do uso do uniforme escolar será gradativa e as despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação, resguardando, sempre, a disponibilidade financeira do Município.

 

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.

 

ANEXO ÚNICO

 

Termo de Recebimento

 

O aluno ________________, matriculado na escola _________________, sob o nº _________, recebeu nesta data da Secretaria Municipal de Educação, um conjunto completo de uniforme escolar ou ___________________ (discriminar as peças), regulamentado sob o Decreto Municipal _______________, para uso exclusivo escolar no ano letivo de _______________________.

 

Declaro, ainda, a ciência da responsabilidade pela conservação das peças, assim compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes escolares, incluindo pequenos reparos.

 

Tupanciretã-RS, ___de ___________ de ______.

 

Nome

CPF 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:628D8F74