ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
MIRO MÜLBEIER, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo de Derrubadas autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais – APAE, entidade civil, sem fins lucrativos, CNPJ Nº 90.870.601/0001-48, do Município de Tenente Portela, visando proporcionar o atendimento técnico em saúde e educação às pessoas portadoras de deficiências físicas ou mentais que residam no Município de Derrubadas.
Artigo 2° - A autorização disposta na presente Lei contempla a prestação de serviços por parte da convenente de atendimento educacional especial, contendo serviço psicológico, médico, odontológico, fonoaudiólogo, fisioterapêutico, pedagógico, neurológico, terapia ocupacional e de ensino em geral, prestado por profissionais habilitados e especializados para a educação especial, dentro do quadro de prestadores de serviços daquela instituição de ensino.
Artigo 3° - Serão beneficiados com a execução do convênio pessoas residentes no município de Derrubadas portadoras de necessidades especiais e que estejam necessitando de atendimento especializado.
Artigo 4º - A vigência do convênio firmado com base na presente Lei será por doze meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos.
Artigo 5° - O valor da contraprestação dos serviços será de R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais) mensais, por aluno efetivamente matriculado e atendido pela APAE, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação de Derrubadas, a ser coberto por dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo único: O valor disposto no caput do presente artigo poderá ser reajustado pelo IPCA-E, após decorridos 12 (doze) meses da assinatura do convênio.
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2026.
Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 13 de fevereiro de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 13/02/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N° 010/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APAE de Tenente Portela e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estamos nos dirigindo a Vossas Excelências, oportunidade em que encaminhamos para apreciação da Câmara, o Projeto de Lei nº 010/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APAE de Tenente Portela e dá outras providências.
A APAE vem executando, a vários anos, uma tarefa de extrema e salutar importância para as famílias derrubadenses que possuem no seu grupo familiar uma pessoa portadora de necessidades especiais. Através deste Projeto, o município pretende manter a prestação desses serviços de forma gratuita a essas pessoas, em uma unidade de atendimento especial na cidade de Tenente Portela, tendo como responsável e mantenedora a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Conscientes de que se trata de uma questão social, o Poder Executivo vem mantendo o convênio com aquela instituição e para a sua continuidade necessitamos da autorização do Poder Legislativo.
Ressaltamos que o investimento ora efetivado vem ao encontro das políticas públicas de atendimento educacional, social e em saúde, valorizando cada vez mais as famílias derrubadenses.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:62918C15