ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE DO SUL

Secretaria de Administração - Setor de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 139/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026

 

ODAIR ADÍLIO PELICIOLI, Prefeito Municipal de Trindade do Sul/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando a documentação constante dos autos do Processo Administrativo nº 139/2026, Inexigibilidade de Licitação nº 008/2026, AUTORIZA a locação de imóvel destinado à moradia do Sra. Gislaine Franco e família, munícipe em situação de vulnerabilidade temporária , pois a residência da família foi atingida por forte chuva de granizo e vendaval, ocasionando danos no telhado e comprometimento da parte elétrica do imóvel, circunstancias que podem apresentar riscos à segurança da família, considerando que o núcleo familiar é constituído pela mãe e seus três filhos. A concessão de benefício eventual de caráter provisório e temporário, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.008/2019 e com a avaliação socioassistencial realizada pela equipe técnica do CRAS. A contratação direta fundamenta-se no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021. O imóvel objeto da locação está situado na Rua Vila São João, nº 90, Bairro São João, Trindade do Sul/RS. O LOCADOR é o Sr. GILBERTO DOMINGOS TRETTO, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº 359.353.080-53, residente e domiciliado na Rua Pessegueiro, s/nº 42, Bairro Centro, Trindade do Sul/RS, CEP 99615-000. O valor mensal da locação será de R$ 500,00 (seiscentos reais), correspondendo ao valor máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o período de 03 (três) meses, podendo ser aditivado até a cindição de habitação de sua residência se normalizar, mediante vistoria do CRAS. A familia entrou nessa residência no dia 10/10/2026.

 

Trindade do Sul/RS, 16 de outubro de 2026.

 

ODAIR ADÍLIO PELICIOLI,

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ligiane Dos Santos
Código Identificador:62947904