ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.582, DE 11 DE MARÇO DE 2014.
Concede isenção de custos pela prestação de serviços de máquinas.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar os custos pela prestação de serviços de máquina aos beneficiários do Programa Nacional de Habitação Rural-PNHR no município.
§ 1.º – a isenção de que trata o presente artigo limitar-se-á a prestação de serviços de terraplanagem e abertura de fossa séptica (sumidouro) até o total de 3 (três) horas.
§ 2.º o benefício será concedido mediante requerimento do interessado, juntando comprovante de participação no PNHR.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 11 DE MARÇO DE 2014.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:62961747