ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo incluir elemento de despesa por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º 6874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Osório autorizado a alterar as Leis Municipais de nº 6.516/2021 que dispõe sobre o PPA, Lei Municipal nº 6847/2023 que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal nº 6874/2023 que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações, para incluir na ação 2411 – PROGRAMA SAÚDE INDÍGENA o elemento de despesa através da abertura de crédito especial no valor e da seguinte forma:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
012 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
0010 – SAÚDE
0301 – ATENÇÃO BÁSICA
0260 – POLÍTICAS DE SAÚDE
2411 – PROGRAMA SAÚDE INDÍGENA
3.3.90.48 – Outros Auxílios financeiros a pessoa física …... R$ 6.000,00
Vínculo: 26214090 - RS - ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL....…............... R$ 6.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial supramencionado, o superávit financeiro do exercício anterior no vínculo 26214090 - RS - ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, referente ao repasse do recurso financeiro transferido pelo governo estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 13 de junho de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:629E7183